Foto: Reprodução / YouTube Câmara dos Deputados

Por: Lucas Tinôco

Nesta terça-feira (29), a Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma Audiência Pública para debater a concessão das BRs-116 e 324, que estão sob tutela da ViaBahia. Estiveram na Audiência Deputados federais e estaduais, além de representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Ministério dos Transportes, ViaBahia, entre outros.

Na oportunidade, o nome de Vitória da Conquista foi citado, já que a cidade será uma das grandes beneficiadas com as obras de duplicações e outras melhorias que a ViaBahia deve realizar. Nesse sentido a deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) convidou a todos a virem ao terceiro maior município da Bahia.

"Concluo (a fala) com uma proposição, que é uma coisa que me foi solicitada pela população de Vitória da Conquista em uma das reuniões que lá estive: que os representantes da ANTT e da ViaBahia estejam in loco nos municípios. Sei que a agenda de vocês é corrida, mas creio que deve haver um esforço coletivo para que isso seja uma realidade", pediu.

Na sequência, o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) endossou a solicitação da colega:

"Eu fiz o convite ao presidente Rafael Vitale (da ANTT) para ir a Vitória da Conquista e fazer uma explanação técnica lá. O presidente automaticamente aceitou o convite, mas é prudente aguardarmos um posicionamento do TCU, que está concluindo a análise, e convido a todos a irmos à Vitória da Conquista para fazermos uma explanação técnica em campo, que é um centro nervoso onde a rodovia corta quase que o município todo na divisa com Minas Gerais e externar aos vereadores", pontuou.

A audiência levantou pontos importantes, com cada um defendendo o seu lado. Do lado dos deputados, ampla maioria criticou as quebras de contrato da ViaBahia e a demora na realização das obras, que têm atrapalhado o dia a dia da população baiana. Todos cobraram celeridade na resolução e salientaram a importância do espaço na Câmara para discussão do assunto.

Abaixo, a Mega Rádio traz os principais pontos de cada representante:

Rafael Vitale, diretor-geral da ANTT

Vitale abriu as falas da Audiência Pública ressaltando que a resolução do problema com a ViaBahia é uma "grande missão". Seguiu tecendo críticas às rodovias inclusas na concessão e afirmou que, brevemente, uma Audiência Pública será realizada com a participação do povo baiano.

"É uma rodovida de baixa qualidade, com altos índices de acidentes com fatalidades. Voltamos a conversar com a ViaBahia, mas contratualmente ainda não avançamos. Tem a revisão quinquenal para ser feita, que estamos discutindo. Esse processo está continuando mas não conseguimos superá-lo. Em breve faremos uma Audiência Pública, após avaliar todos os investimentos que precisam ser feitos, com o intuito de validar com a sociedade baiana para que possamos seguir com o processo de revisão do contrato, incluindo novas obras, dentro de uma nova realidade", afirmou.

O diretor da ANTT seguiu afirmando que o "Plano A" é um acordo consensual entre as partes. Uma vez firmado, a tendência é de que em 10 anos os 430km de duplicações pendentes sejam concluídos.

"As reuniões preliminares de aprimoramento de uma proposta que pode ser apresentada pelo TCU fala em investimentos na ordem de R$ 10 bilhões e logicamente que isso não vai acontecer de imediato. Nos três primeiros anos acredito que uns R$ 4 bilhões poderiam ser executados. São 40 a 50km de duplicação por ano, para que em 10 anos a gente feche esses 430km de duplicações pendentes. Isso obviamente terá impacto no valor das tarifas, mas esse aumento tarifário só deve ser percebido pela ViaBahia e pago pelo usuário na medida em que as obras acontecerem. Essas são premissas básicas desse contrato", concluiu.

Anderson Santos Bellas, diretor substituto da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR), representando o Ministério dos Transportes

Anderson Bellas foi o substituto do ministro Renan Filho e teve a participação mais discreta dentre as partes. Contudo, tratou de afirmar que o Ministério colocou a situação da concessão como prioridade desde a primeira reunião com a equipe. Mesmo cientes desde o início do ano, as análises começaram a andar somente há três meses. Isso porque o ministério precisou de liberação do TCU, já que a intenção é readaptar vários contratos de uma maneira jamais vista juridicamente.

Hederverton Andrade Santos, diretor jurídico e regulatório da concessionária ViaBahia

Uma das grandes críticas dos deputados presentes na audiência diz respeito à ausência de José Bartolomeu, presidente da ViaBahia. No seu lugar, no entanto, esteve Hederverton Andrade, diretor jurídico e regulatório da concessionária, e que fez o papel de defender a empresa. Afirmou que, apesar de toda a população baiana usufruir, somente 23% dela paga tarifas. Além disso, apresentou que houve queda de 35% nos registros de acidentes, 45% na taxa de severidade e 50,3% de redução nos acidentes com vítimas fatais.

Cobrado para entrar com pedido de relicitação, ele rechaçou qualquer possibilidade e reafirmou o compromisso da ViaBahia em entregar tudo o que é dever e que dela se espera. Contudo, quer o reequilíbrio do contrato e fez diversas promessas. Quanto a essa revisão contratual, ele fala sobre a revisão quinquenal que deveria ter sido feita em 2014 e até hoje não saiu. Essa foi a grande tese para que Hederverton defendesse a concessionária.

"Expectativa com a revisão quinquenal era de fazer, principalmente, um reequilíbrio significativo do contrato por conta da crise que atingiu o país em 2014 e que o TCU sabiamente reconhece agora. Entramos com uma ação judicial para que as obrigações não essenciais fossem suspensas até que a revisão quinquenal fosse concluída. Essa tese foi vitoriosa e o Judiciário reconheceu que a ViaBahia tinha razão. Agora estamos confiantes que um acordo vai sair e vamos dar uma solução definitiva a essa situação", pontuou.

Milton Carvalho Gomes, procurador federal da AGU e junto a ANTT

Milton Carvalho teve uma das falas mais importantes e que, o tempo todo, era relembrada pelos deputados. Isso porque ele levantou o fato de que a ViaBahia já começou o contrato com quebras de acordo, lembrando ainda que um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi realizado obrigando que a concessionária fizesse as obras que já deveria ter realizado e esse também foi descumprido. Sobre isso, Hederverton se defendeu afirmando que 80% do TAC foi cumprido e a maior multa contratual foi paga.

Além disso, revelou que há muitas divergências nas visões da ANTT e ViaBahia sobre as obrigações do contrato, mas que espera um acordo para breve.

"O contrato da ViaBahia tem uma previsão de duplicação de cerca de 430km nas rodovias. O objetivo dessa negociação é entregar essas duplicações para a população baiana e para isso é necessário que façamos diversos ajustes no contrato de concessão, na tarifa de pedágio e nas obrigações previstas no prazo da concessão para a gente chegar a uma solução que possamos levar ao TCU, para que eles validem isso e que a gente possa implementar no contrato. A ideia que está em discussão e a previsão nossa de protocolo no TCU é nas próximas semanas, com previsão de 90 dias mais 30 para que a gente tenha uma resposta definitiva do TCU e possamos inciar a execução das obras já no início de 2024", afirmou.

Obrigações cumpridas foram um ponto crucial de divergência

Perguntado sobre quanto das obrigações da ViaBahia haviam sido cumpridas, Hederverton Andrade afirmou que 90% dos investimentos obrigatórios foram realizados. O ponto da fala, no entanto, é justamente que a concessionária cumpriu somente com o que era obrigatório. Contudo, a maior parte do contrato são de obras condicionadas, ou seja, aquela baseada em estatísticas como, por exemplo, um determinado aumento de veículos em circulação nas rodovias que tornaria necessário que a empresa realizada determinadas obras.

Essas não foram cumpridas, como revelou Milton, fazendo com que o cumprimento de obrigações da ViaBahia caia para cerca de 30%, o que foi endossado por Rafael Vitale.

Quinho, presidente da União dos Municípios/Prefeituras da Bahia (UPB) 

Em breve fala no encerramento da audiência, o prefeito Quinho (PSD), de Belo Campo, e presidente da União dos Municípios/Prefeituras da Bahia (UPB), foi direto contra a ViaBahia e ponderou que "parece que estamos pedindo um favor" à concessionária.

Além disso, pontuou que a população cobra os políticos, mas que nesse caso nada tem a ver com a movimentação deles, mas sim da ViaBahia e da agilidade jurídica. Dessa forma, questionou a passividade dos grande poderes e órgãos diante da situação.

"Se fosse qualquer prefeitura que estivesse descumprindo um compromisso, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal estaria na porta para prender o prefeito. Isso aí vai ser jurisprudência para futuros descumprimentos no país", bradou, ganhando aplausos dos presentes.

O que pede o movimento "Duplica Sudoeste"

Em nota assinada por José Maria Caires, um dos principais articuladores do movimento "Duplica Sudoeste", ele chama a atenção para um procedimento arbitral envolvendo ViaBahia e ANTT. Nesse caso, foi aberto pela concessionária, contra a agência e cujo valor original é de R$ 3 bilhões.

Contudo, a portaria 848 de 25 de agosto de 2023, que permite que as partes façam um acordo consensual, exige que os lados renunciem a todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais. Ou seja, para o andamento do mesmo, a ViaBahia terá que abrir mão do processo e da quantia cobrada na Justiça.

Vale lembrar que, a todo o momento da Audiência Pública na Câmara dos Deputados, as partes defendiam um acordo entre elas para o andamento da revisão contratual e início da execução das obras.

Confira a nota na íntegra:

Existe um procedimento arbitral número 64/2019/SEC7  no CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIO BRASIL CANADÁ, da concessionária VIABAHIA contra ANTT, cujo valor original é da ordem de R$ 3 BILHÕES (fora juros e correções)
A portaria 848 de 25 de agosto de 2023, que permite o acordo consensual exige dentre outras obrigações, que as partes RENUNCIEM de todos processos judiciais, administrativos e ARBITRAIS.

A nossa dúvida é será que, com a sagacidade da VIABAHIA, ela vai renunciar a pretenção de TRÊS BILHÕES DE REAIS?

COBRAMOS AUDIÊNCIA PÚBLICA EM VITÓRIA DA CONQUISTA

JOSÉ MARIA CAÍRES 
DUPLICA SUDOESTE

Assista a Audiência Pública na íntegra