Após denúncia do Sindicato do Magistério do Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP), O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) revelou que Vitória da Conquista está inabilitada para receber a complementação do VAAT (Valor Aluno-Ano Total) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ano de 2025. Isso se deve ao fato de o município não ter cumprido as exigências necessárias para habilitação ao recebimento desses recursos.

O FNDE revelou para a Mega Rádio que, “em 23/04/2024, em conjunto com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), foi publicado um comunicado com a lista dos entes nacionais que, até esta data, não haviam cumprido as exigências para habilitação ao recebimento da complementação da União – VAAT em 2025.” 

Ainda segundo o FNDE, “o município de Vitória da Conquista – BA, de acordo com a STN, consta com pendência de envio dos dados da MSC (Matriz de Saldos Contábeis), com a indicação ‘MSC de encerramento com dados de arrecadação igual a de outro município’.”, evidenciando a inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Este artigo estabelece a obrigatoriedade de colaboração entre os diferentes níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a organização do sistema nacional de educação.

O FNDE também afirma que o município conseguiu cumprir a exigência de envio dos dados de 2023 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), conforme registrado em 19 de março de 2024. No entanto, Vitória da Conquista está inadimplente quanto ao envio dos dados referentes ao primeiro bimestre de 2024, e, consequentemente, “está com pendência no (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) CAUC e impedido de receber recursos provenientes de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, até a regularização da situação”.

Por fim, o FNDE afirma que “tem previsão de publicar novo comunicado, atualizado, com lista dos entes nacionais que não cumpriram as condicionalidades para habilitação ao recebimento do VAAT 2025 em 23/05/2024”.

Como a complementação do Fundeb funciona?

A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um recurso extra enviado pela União para estados e municípios que não conseguem, com sua própria arrecadação, garantir o valor mínimo nacional por aluno-ano na educação básica.

A complementação é calculada com base na diferença entre o valor mínimo nacional por aluno-ano e o valor arrecadado pelo município por meio da cota-aluno do Fundeb. A União repassa os recursos diretamente aos estados e municípios, que devem utilizá-los exclusivamente para a educação básica. Os recursos devem ser aplicados prioritariamente no pagamento dos profissionais da educação, na infraestrutura escolar e em materiais pedagógicos.

Em resposta às acusações feitas pelo SIMMP, a Prefeitura afirmou que os dados enviados ao Fundeb foram trocados com os de outra cidade devido a um erro no sistema. A administração municipal garantiu ter solicitado imediatamente a correção do equívoco e aguarda a retificação por parte do Fundeb, cujo prazo de habilitação para recebimento da complementação do VAAT se encerra em 31 de agosto.

Confira abaixo a nota da SECOM: 

Nota à Imprensa

A Prefeitura de Vitória da Conquista esclarece que enviou dentro do prazo os dados solicitados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os quais, por um erro no sistema, foram trocados com os de outra cidade. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a Prefeitura pediu a imediata retificação e aguarda a correção por parte do Fundeb. É importante destacar que o processo de habilitação do município para o recebimento da complementação do Valor Aluno-Ano Total (VAAT), do Fundeb, para o ano de 2025, se encerra no dia 31 de agosto. 

Sobre o lançamento das informações referentes ao primeiro bimestre de 2024, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Prefeitura informa que os dados aguardam a homologação pelo Conselho do Fundeb, no qual o Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp) tem participação como membro. Só depois da aprovação, os dados são publicados pelo Siope. Ou seja, mesmo a Prefeitura tendo enviado a prestação de contas ao Conselho dentro do prazo estipulado (até 31 de março), ainda não houve retorno por parte desse órgão. A homologação está prevista para acontecer ainda esta semana.

O Governo Municipal destaca ainda que o e reitera que a educação é uma das prioridades dessa gestão, que tem tratado os recursos públicos com lisura e transparência.

Secom, 15 de maio de 2024.