A Câmara de Vereadores votou em sessão desta sexta-feira (14) o Projeto de Lei do Executivo 34/2023, que cria o Parque Natural do Rio Verruga no município, e substituirá o atual Parque Ambiental do Rio Verruga.

O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Hermínio Oliveira, fez a leitura do projeto durante a sessão. O documento foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes no plenário.

“O Projeto de Lei do Executivo 34/2023 dispõe sobre a criação do Parque Natural do município, do Rio Verruga, em substituição ao atual Parque Ambiental do Rio Verruga, modificando os limites de sua prolongação e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal”, leu o presidente da Casa.

O Projeto de Lei busca resolver questões jurídicas entre áreas públicas e privadas no entorno do Rio Verruga.

Como consta no Projeto de Lei, com a sua aprovação, “restarão resolvidas as disputas judiciais constantes dos autos (...) todos em trâmite na 1° Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que pugnam por discutir os limites das áreas particulares e áreas públicas”. 

Ainda segundo o PL, “eliminado os entraves jurídicos atualmente existentes, a redelimitação da área viabilizará a promoção de atividades de diversões populares e culturais, que atrairiam o público em geral, de forma a atingir seus objetivos de preservação dos ecossistemas naturais e seus elementos físicos e biológicos, de promoção do desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação e de asseguração das condições de bem-estar”. 

Entretanto, segundo o vereador Delegado Marcus Vinícius, que apoia a aprovação do projeto, ainda existem algumas inconsistências espera-se que elas sejam levadas em consideração e corrigidas para o andamento do processo.

“Esse Projeto, a ideia surgiu no tempo de Herzem Gusmão, excelente, por sinal, será muito bom para o desenvolvimento da cidade. Contudo, da forma que ele chegou aqui, nós da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) entendemos que alguns pontos não ficaram esclarecidos da forma adequada como está no nosso parecer, e além disso, não houve um enquadramento no Sinuc (Sistema Nacional de Unidade de Conservação), que é uma lei federal. Houve um erro técnico. A ideia é excelente, eu sou a favor que seja aprovada nesta Câmara, mas depois que for feita a devida adequação”, afirmou o vereador Delegado Marcus Vinícius.