O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia aceitou uma denúncia apresentada pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP) sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo Governo Municipal.

A admissibilidade da denúncia consta de 4 de junho, mas só tomou publicidade nesta semana através de um texto veiculado no site do SIMMP.

De acordo com o SIMMP, a denúncia está respaldada em um relatório contábil, elaborado pela assessoria do próprio sindicato, que indica que as irregularidades resultaram em um prejuízo de mais de R$ 190 milhões aos professores de Vitória da Conquista entre os anos de 2019 e 2023, com a não aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb aos profissionais da educação pelo Município

A aplicação de 70% passou a vigorar após a Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020. Antes o percentual mínimo era de 60%.

De acordo com o SIMMP, o Governo Municipal não aplicou o mínimo constitucional dos recursos do Fundeb no pagamento das remunerações dos professores e profissionais da educação nos últimos cinco anos.

No documento do SIMMP consta que “realizou-se relatório técnico contábil que estima um prejuízo para os profissionais do magistério (antes do advento da Lei 14.113/2020) e para os profissionais da educação (após o advento da Lei 14.113/2020) na ordem dos R$ 190.141.564,00 (cento e noventa milhões, cento e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), sem contar a correção desses valores”.

A denúncia ainda destaca discrepâncias nas informações disponíveis nas plataformas de transparência municipal, estadual e federal. Segundo o SIMMP, a folha de pagamento dos profissionais do magistério municipal apresenta valores diferentes, duplicados e inconsistentes no Portal da Transparência do município, site do TCM e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

De acordo com o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, “pleiteia-se o recebimento e regular processamento da exordial como denúncia, devendo esta Corte de Contas adotar as medidas cabíveis, visando à apuração e à proteção do interesse público”.

A equipe da Mega Rádio entrou em contato com a secretaria de Comunicação da Prefeitura e solicitou um posicionamento sobre as acusações e a admissibilidade da denúncia pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Em nota à imprensa enviada pela Secom, a secretaria de Educação “esclarece que as alegações do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simpp) acerca do suposto descumprimento dos percentuais mínimos de 60% e, mais recentemente, 70% dos recursos do Fundeb, destinados aos profissionais do magistério, são contraditas pelos dados públicos acessíveis nos sistemas SICONFI, Sistema do Tesouro Nacional, e SIOPE, sistema do FNDE”.

Ainda na nota, a secretaria de Educação de Vitória da Conquista informou que “é importante destacar que a aplicação dos recursos da educação é analisada por meio de pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que, referente ao cumprimento destes índices, emitiu pareceres favoráveis pela aprovação de todos os exercícios de 2019 a 2023”.

A secretaria de Educação também diz que “do mesmo modo, a análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirma o cumprimento legal sobre o Fundeb. As contas anuais de 2019, 2020 e 2021 foram julgadas como aprovadas pela respectiva entidade fiscalizadora”.

Sobre os anos de 2022 e 2023, a pasta alega que ainda não houve o término da análise técnica, mas que em 2022 aplicou o percentual de 82,09% do Fundeb aos profissionais da educação.

“Referente aos anos de 2022 e 2023, ainda não houve a finalização da análise técnica. Mas há a análise dos dados do Siope que, em 2022, revelam que o município aplicou 82,09% do Fundeb na remuneração dos profissionais, no valor de R$ 247.145.515,50 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos reais e cinquenta e cinco centavos)”.

Veja a nota na íntegra

Nota à Imprensa

A Secretaria Municipal de Educação (Smed) esclarece que as alegações do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simpp) acerca do suposto descumprimento dos percentuais mínimos de 60% e, mais recentemente, 70% dos recursos do Fundeb, destinados aos profissionais do magistério, são contraditas pelos dados públicos acessíveis nos sistemas SICONFI, Sistema do Tesouro Nacional, e SIOPE, sistema do FNDE.

É importante destacar que a aplicação dos recursos da educação é analisada por meio de pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que, referente ao cumprimento destes índices, emitiu pareceres favoráveis pela aprovação de todos os exercícios de 2019 a 2023.

Do mesmo modo, a análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirma o cumprimento legal sobre o Fundeb. As contas anuais de 2019, 2020 e 2021 foram julgadas como aprovadas pela respectiva entidade fiscalizadora.

Referente aos anos de 2022 e 2023, ainda não houve a finalização da análise técnica. Mas há a análise dos dados do Siope que, em 2022, revelam que o município aplicou 82,09% do Fundeb na remuneração dos profissionais, no valor de R$ 247.145.515,50 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos reais e cinquenta e cinco centavos).

Em 2023, foi aplicado 79,8%, correspondente a R$ 232.797.756,24 (duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na remuneração dos profissionais da educação, conforme registrado pelo Siope, garantindo novamente o cumprimento dos requisitos legais.

Dessa forma, as alegações do Simmp de que valores não foram corretamente pagos aos profissionais do magistério nos últimos cinco anos, referente aos recursos vinculados, não encontram respaldo técnico, legal ou financeiro, fato comprovado pela análise e aprovação das contas no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que tratam com especificidade do cumprimento de todas as obrigações legais do Município.

Importante destacar também que as políticas de valorização dos profissionais da educação vão além da remuneração. Elas remetem a investimentos em materiais e serviço de apoio, jornada compatível com os afazeres escolares, infraestrutura adequada, formação continuada, implementação de tecnologias e conteúdos multimidiáticos, elementos que recebem constantes investimentos da gestão municipal com vista a garantir o direito à educação de qualidade para a comunidade.

Por todo o exposto, o Município informa que sempre respeitou o valor previsto para o piso nacional dos professores em cada ano-exercício, bem como na aplicação dos percentuais legalmente previstos na educação municipal.

E por fim, salienta que a política de valorização docente, por mais justa e desejável que seja, precisa se pautar no devido senso de realidade e de responsabilidade orçamentária, levando em consideração que nenhuma conquista social ou classista deve ser edificada sobre o solo instável e precário da falta de equilíbrio fiscal, sob pena de não se viabilizar de forma efetiva e duradoura.

Secom, 8 de julho de 2024.