TJBA nega participação da DPU em processo sobre cobrança de taxas pela Arquidiocese de Conquista
Processo discute registros antigos de terrenos vinculados à Igreja Católica e possíveis cobranças a proprietários de imóveis na cidade
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para participar formalmente do processo que questiona a cobrança de taxas pela Arquidiocese de Vitória da Conquista, ligada à Igreja Católica. A discussão envolve terrenos cujos registros imobiliários indicam a existência de um vínculo antigo com a instituição religiosa.
Apesar de não poder integrar oficialmente o processo, a DPU recebeu autorização para enviar documentos e estudos técnicos que possam contribuir com a análise do caso. O prazo para encaminhar esse material é de dez dias.
Para entender a discussão, é preciso conhecer dois termos: laudêmio e foro. Ambos estão relacionados à enfiteuse, um modelo jurídico em que uma pessoa ou instituição mantém o chamado domínio direto sobre um terreno, enquanto outra pessoa tem o direito de utilizá-lo e construir nele.
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Na prática, isso significa que o morador pode ser proprietário das construções e ter o direito de usar o terreno, mas o registro do imóvel pode indicar que outra instituição detém o domínio direto da terra. Nesse regime, o foro é uma cobrança anual pelo uso do terreno, enquanto o laudêmio é uma taxa que pode ser exigida quando o imóvel é transferido.
O caso ganhou repercussão após uma consulta feita pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis sobre antigos títulos de enfiteuse relacionados à Igreja Católica. Esses documentos têm origem em registros e decisões judiciais da década de 1940.
A partir desse histórico, a Corregedoria do TJBA determinou a regularização dos livros dos cartórios e a inclusão dessas informações nas matrículas dos imóveis. A matrícula é o documento que reúne o histórico e as informações jurídicas de uma propriedade.
Com a atualização dos registros, proprietários de diferentes regiões de Vitória da Conquista identificaram referências à enfiteuse em seus documentos. Isso levantou dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de foro e laudêmio e sobre os efeitos dessas taxas na venda e na transferência dos imóveis. O questionamento não se limita à existência dos registros antigos, também envolve a validade desses vínculos e a possibilidade de que eles fundamentem cobranças atualmente.
O Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) contestaram a determinação da Corregedoria e recorreram ao Conselho da Magistratura, mas tiveram os pedidos rejeitados. O processo aguarda agora a análise de embargos de declaração apresentados pelo MPBA, recurso utilizado para pedir esclarecimentos ou correções em uma decisão judicial.
A Defensoria Pública da União pediu para entrar no processo como custos vulnerabilis. A expressão em latim significa, em linhas gerais, uma atuação da Defensoria em defesa dos interesses de grupos vulneráveis, mesmo quando ela não representa diretamente uma das partes envolvidas.
A solicitação foi negada pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. Segundo a relatora, a DPU e a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) possuem áreas de atuação diferentes, conforme a Lei Complementar nº 80/1994.
A DPU atua principalmente em questões que envolvem a Justiça Federal e órgãos da União. Já a DPE-BA é responsável pela assistência jurídica à população em processos que tramitam na Justiça estadual, como é o caso da discussão em Vitória da Conquista.
A desembargadora também considerou que a Defensoria baiana já acompanha demandas de moradores do Jardim Guanabara que identificaram registros de enfiteuse em seus imóveis. A instituição recebeu autorização para consultar os documentos do procedimento administrativo e atuar na defesa dos proprietários.
Por isso, embora tenha negado a entrada formal da DPU, a relatora permitiu que a instituição apresente informações técnicas para auxiliar na análise do processo.
A Arquidiocese de Vitória da Conquista defende que as cobranças são legais e afirma que elas se aplicam somente aos imóveis nos quais a enfiteuse foi formalmente constituída. A instituição também nega que esteja criando novas taxas ou tentando reivindicar terrenos pertencentes a terceiros.
A discussão judicial, portanto, envolve a validade dos registros antigos e os efeitos que eles podem produzir sobre os imóveis atualmente. A decisão que negou a participação formal da DPU não representa uma definição sobre a legalidade das cobranças de laudêmio e foro.
