Em entrevista coletiva neste sábado (3), na Prefeitura da Zona Oeste (PZO), o Governo Municipal falou à imprensa local sobre a medida administrativa adotada na sexta-feira (30), que resultou na interdição do local onde funcionava o Centro de Abastecimento (Ceasa), na avenida Juracy Magalhães.

A interdição decorre da necessidade de atendimento da Recomendação do Ministério Público Estadual (MP) Nº 01/2023 Ref. IDEA 644.9.436156/2022, Proc. Nº 0001902-44.2011.8.05.027. A ação foi realizada pelas secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Saúde (SMS) e Serviços Públicos (Sesep).

O secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura, e o procurador-geral do Município, Jônatan Meireles, reforçaram que, ao fazer com que a medida fosse cumprida, o principal objetivo foi a manutenção da integridade física de produtores e consumidores que frequentam o local, já que as instalações não atendem aos critérios exigidos pelos órgãos de fiscalização e segurança.

“Hoje, nós estamos falando de interdição. Mas poderíamos estar tratando da perda de uma vida”, observou Jackson, mencionando as condições precárias do Ceasa e relembrando casos recentes de incêndios ocorridos nas instalações de empresas, como o Atacadão, a Havan e a Viação Novo Horizonte. 

Ainda de acordo com o secretário, as adequações não foram feitas pela Associação dos Comerciantes Atacadistas de Hortifrutigranjeiros do Ceasa (Acatace), desde que a entidade assumiu a responsabilidade pela gestão do Ceasa, em 2015. Tampouco há nos arquivos da Prefeitura registros oficiais que comprovem alguma iniciativa, por parte da entidade, no sentido de atender às exigências – embora o Poder Executivo tenha adotado seguidas providências administrativas para que a Acatace promovesse melhorias estruturais, tanto na área sanitária quanto no aspecto da segurança das instalações.

Com a manutenção dos riscos, o MP instaurou novo procedimento, inclusive para punir agentes públicos que eventualmente permitissem que a Acatace continuasse funcionando de forma irregular. 
Além disso, a Acatace não permitiu que a administração municipal  identificasse os pequenos produtores que trabalham no local e pudesse pôr em prática um plano de realocação desses trabalhadores. “Nós já temos alternativas, mas precisamos identificar esses pequenos produtores. A Prefeitura não vai poupar qualquer esforço para que eles tenham o seu espaço para trabalhar”, assegurou Jackson.

Os representantes do Governo Municipal disseram ainda que caso os produtores queiram eles mesmos informar seus dados para terem acesso à tutela oferecida pela Prefeitura, devem procurar a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), a partir da segunda-feira (3). “O Município não vai limitar qualquer atividade de iniciativa econômica, desde que seja feita em condições adequadas”, concluiu o titular da Seinfra.

Justificativas

Em janeiro deste ano, a Diretoria de Vigilância em Saúde do Município informou à Procuradoria-Geral do Município que estava tomando providências em relação à situação. No entanto, apesar da diligência do órgão público junto à Associação dos Comerciantes, solicitando a adoção de ações para regularização das pendências no local, não se registrou o avanço esperado.

Para se ter uma ideia, foram feitos 16 apontamentos pela 8ª Promotoria do MP de Justiça de Vitória da Conquista. Entre os quais, se destacam: o laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros em que ficou constatado que as instalações do Ceasa expõem os comerciantes, consumidores e demais presentes a risco de incêndio, acidente e pânico, podendo ocasionar desde simples lesões e queimaduras de 1º grau, a lesões mais graves e incapacitantes, queimaduras graves e até a morte.

A ausência de licença da Vigilância Sanitária para atestar as condições mínimas de higiene para funcionamento também é um fator importante. A Promotoria ainda destaca, que a falta de segurança e o risco de incêndio ocasionado por todas as circunstâncias constatadas ao longo do trâmite processual, corroborado pela ausência das licenças e atestado pela ausência da adoção de qualquer medida para modificar as condições precárias do Centro de Abastecimento, autorizam o uso da medida extrema de paralisação das atividades.
As razões trazidas pela Promotoria de Justiça com base em laudos, impôs a atuação da gestão pública municipal em cumprir, no prazo estabelecido, a Recomendação do Órgão de Fiscalização Ministerial.