Nesta quarta-feira (3), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 23.023, referente ao Calendário Fiscal para o ano de 2024 e que determina métodos para pagamentos de tributos. O calendário busca trazer aos tributários um planejamento para o pagamento destas obrigações, gerando uma verba importante para a gestão e manutenção do município.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), um dos impostos definidos no Art.1º do Decreto, poderá ser pago até o dia 29 de março. Caso seja feito em parcela única, o valor final receberá um desconto de 10%, porém, o pagamento pode ser feito em até oito parcelas, sem descontos, no dia 10 de março e na mesma data para os meses seguintes, com exceção das datas em que caia em um dia não-útil.

A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) pode ser paga junto com a taxa do IPTU e nas mesmas condições desse imposto, com exceção do desconto no pagamento em parcela única.

Já o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será realizado até o dia 10 do mês seguinte à ocorrência do fato gerador. Ele pode ser pago em parcela única ou em até quatro parcelas, que vencem no dia 10 de cada mês. Para os contribuintes que aderiram à tipificação do Imposto Sobre Serviço de Pessoas Físicas (ISSF), o vencimento é no primeiro dia útil do mês.

O Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), a Taxa de Licença e Localização (TLL) e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) são alguns dos impostos que deverão ser pagos em parcela única. Para o ITBI, o prazo de vencimento é de 30 dias após o lançamento do tributo, já para o TLL a data-limite é de 30 dias corridos, que começam a ser contabilizados a partir da data de lançamento, enquanto o TFF deve ser pago até o dia 20 de fevereiro.

Os prazos para pagamento dos demais impostos estão disponíveis no Decreto nº 23.023 disponibilizado pela Prefeitura Municipal através deste link.