Nesta sexta-feira (17), durante sessão na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o presidente da Casa, Hermínio Oliveira, confirmou que o requerimento assinado por oito parlamentares na última semana será enviado para a Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, iniciando o processo de instauração da CPI da Saúde, o que deve acontecer até o dia 26 de maio.

O pedido de requerimento para a instauração da CPI se deu após a Operação Dropout, realizada pela Polícia Federal na Secretaria Municipal da Saúde, ter se tornado pública. Alguns dias após a Operação, o ex-procurador do município, Edmundo Neto, em entrevista para a Mega, deu mais detalhes que também serviram de base para a denúncia.  

De acordo com o vereador Alexandre Xandó (PT), que também é advogado, o regimento interno do Senado Federal prevê, por meio do Artigo 153, o prazo de 15 dias após o recebimento da denúncia para instaurar oficialmente a CPI. Caso a quantidade de dias seja ultrapassada, será caracterizada uma obstrução procedimental ilegítima, permitindo com que o poder judiciário possa atuar no caso.

A denúncia aconteceu em 10 de maio, quando foi assinado o requerimento. Ainda segundo Xandó (PT), os quinze dias de prazo, que são contados em dias corridos, começaram a valer já a partir deste momento. Com isso, a data limite para a instauração da CPI é 26 de maio.

“Já estaremos com a ação judicial pronta. Se no dia 26 de maio não for instaurada a CPI, como a legislação determina, nós vamos ter que entrar na Justiça para que o judiciário intervenha nesta Casa, porque nós não vamos admitir obstrução e manobras do que o regimento prevê”, comentou o vereador.

Havia sido acordado pelas duas bancadas (oposição e situação) que os nomes dos membros da CPI seriam indicados na sessão de hoje, o que não aconteceu. Xandó (PT) demonstrou seu descontentamento pelo descumprimento do acordo feito entre as bancadas.

“Tinha sido feita uma reunião na quarta-feira, com o senhor presidente desta Casa, o líder da bancada de situação, nosso líder da bancada de oposição, o líder da prefeita, (Luis Carlos) Dudé, o colega Edivaldo Júnior, que é advogado, e eu também participei. Nós fizemos um acordo entre as bancadas e o acordo era de se apresentar os nomes hoje, isso foi falado aqui em Plenário e não foi questionado pelos colegas. Eu parto de uma premissa de que ‘quem não deve, não teme’, então quanto antes a gente iniciar esse processo, melhor. Se são inocentes e não tem o que esconder, então que inicie logo”, completou Xandó.

O vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) utilizou seu tempo de fala para realizar questionamentos a respeito do regimento interno da Câmara em relação ao requerimento para a instauração da CPI.  O parlamentar afirmou que o parágrafo terceiro do Artigo 44 prevê que a comissão deve ser formada por meio de um sorteio.

“Um ponto de grande relevância que precisa ser desvendado pela Procuradoria Geral desta Casa é em relação à proporcionalidade da comissão. Em relação a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito, nós vamos obedecer o parágrafo segundo do Artigo 44 do regimento interno ou vamos seguir o parágrafo terceiro, que diz que se dá através de sorteio?”, iniciou Edivaldo.

O vereador seguiu afirmando que espera clareza e cuidado durante a CPI, prezando por seguir os trâmites legais devidamente no processo. 

“A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma comissão especial para que a gente não venha atropelar todo procedimento, vai se iniciar um processo nesta Casa de CPI, que é o nosso papel fiscalizar, e amanhã ou depois termos que anular todos os atos em razão de não ter obedecido os trâmites legais. Então é muito importante que entre esse despacho que o senhor (o presidente da Câmara) encaminhou para a Procuradoria Geral desta Casa, que ela ao mesmo tempo nos informe o rito a ser adotado em relação a Comissão Parlamentar de Inquérito, até porque o nosso regimento interno é omisso em relação ao rito da CPI, tanto o nosso regimento interno, quanto a lei orgânica do município”, completou.

Um dos representantes da bancada de situação, o vereador Luis Carlos Dudé (União Brasil) voltou a tocar em um tema que já havia sido comentado na sessão da quarta-feira (15), quando foram feitas acusações de que essa seria uma “CPI partidária”, e, mais uma vez, tratou o propósito da investigação que será realizado durante a CPI como duvidoso.

“Não faremos desta Casa, sobretudo neste ano, a quatro meses das eleições, um palco político e partidário. Aqui nós estamos para legislar. Essa Casa quer, pelo o que já está sinalizado, investigar a Polícia Federal e não aqueles que estão sendo investigados pela Polícia Federal, porque aqueles que estão sendo investigados pela Polícia Federal, inclusive, não vão poder depor nesta Casa”, relatou Dudé.

O vereador Bibia (União Brasil) havia adotado uma postura parecida em seu pronunciamento na sessão de quarta-feira, quando afirmou que “a Casa pode criar a CPI, mas é uma 'CPI política', faltando menos de cinco meses para a eleição não tem como você convocar uma CPI para fazer política, porque não tem tempo de investigar e nem explicar nada”.