Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, realizada nesta quarta-feira (21), com a presença de 14 dos 21 vereadores, foi aprovada a criação de uma comissão para fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município. A nova comissão terá como objetivo acompanhar e verificar a execução das diretrizes estabelecidas no plano, visando assegurar seu cumprimento.

O Projeto de Lei Complementar nº 24, de 11 de outubro de 2023 propõe a revisão do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vitória da Conquista (PDDU/VC), criado pela Lei Complementar Municipal nº 1.385/2006. Com a, o novo projeto estabelece a necessidade de assegurar que o município esteja em conformidade com as diretrizes federais de ordenamento urbano, pois o último PDDU/VC foi implementado há 17 anos.

A revisão visa cumprir as disposições do Estatuto da Cidade, estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257/2001. De acordo com o § 3º do art. 40 dessa legislação federal, há prazos específicos para a revisão do Plano Diretor. De acordo com o Senado Federal, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana, buscando promover a inclusão social e territorial nas cidades brasileiras. 

O PDDU tem como objetivo estruturar o planejamento do território municipal, garantindo a participação social na gestão dos interesses públicos. A criação e execução do PDDU requerem a participação popular, sendo uma ferramenta para assegurar que o desenvolvimento urbano esteja alinhado com a função social da cidade e o bem-estar dos seus habitantes.

Em cumprimento à Legislação Eleitoral, as transmissões ao vivo das sessões pela Rádio Câmara 90.3 e pelo canal oficial do YouTube estão suspensas até 6 de outubro ou 27 de outubro, caso haja segundo turno das eleições municipais de 2024. Apesar da suspensão das transmissões, as sessões ocorrerão normalmente no Plenário Carmem Lúcia, todas as quartas e sextas-feiras, a partir das 08h30.