O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) voltou a ser discutido na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, nesta quarta-feira (28), após meses “na gaveta”. A primeira versão do documento foi emitida em 2020, ainda na gestão de Herzem Gusmão, chegou ao Plenário no ano seguinte e foi debatida pela última vez em outubro de 2023.

Na sessão de hoje, foi definida a comissão responsável por tratar do PDDU. Ela é formada por Alexandre Xandó (PT), Chico Estrella (PDT), Edjaime Rosa (União Brasil), Ivan Cordeiro (PL), Luciano Gomes (PCdoB), Ricardo Babão (PCdoB) e Valdemir Dias (PT).

De acordo com o vereador Edvaldo Ferreira Júnior (PSDB), é esperado que o assunto siga sendo discutido, com a participação popular, no Plenário ao longo do ano.

“Várias audiências públicas foram realizadas pelo Poder Executivo Municipal e a sociedade civil participou de forma efetiva dessa discussão. Então, o Plano Diretor Urbano, este projeto de Lei Complementar, chega a esta Casa para uma discussão do ponto de vista técnico e legislativo. Estaremos aqui realizando várias audiências públicas para a discussão do Plano Diretor Urbano, ouvindo ainda mais a população”, comentou o parlamentar.

O que é o PDDU?

De acordo com o Senado Federal, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) tem o fito de indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento, para que se alcance o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico do seu território. Fundamenta-se a partir das disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº10.257 e da Lei Orgânica referente a cada município.

Qual a importância do PDDU?

Com o Plano Diretor, o gestor público, juntamente com a comunidade, propõe e estabelece propostas para a melhoria do município. No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257). Em suma, o PDDU é importante por ajustar as normas de ordem pública e de interesse social para regular o uso da propriedade urbana a favor do bem coletivo, do bem-estar e da segurança dos munícipes, além do equilíbrio ambiental.

No Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º, dispõe que “a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Desse modo, o planejamento urbano não deve se limitar somente aos aspectos físicos e territoriais e também tem como alguns dos seus deveres a garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços urbanos, por exemplo, além de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e os efeitos negativos causados por ele no meio ambiente.

Entre os fatores do PDDU, podem ser destacados:

Legalidade: o Plano Diretor é um instrumento estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Os demais instrumentos de planejamento de governo – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual – devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Abrangência: o Plano Diretor deve abranger o território do município como um todo, e não só bairros ou partes específicas da cidade.

Obrigatoriedade: a sua realização é obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes, o que significa afirmar que para quase ⅓ dos municípios brasileiros o Plano Diretor não é uma opção, e sim uma obrigação. Mais importante ainda, significa afirmar que mais de 80% da população do país vive em municípios que, teoricamente, deveriam ter seu desenvolvimento econômico, social e ambiental regido por um Plano Diretor.

A situação atual do PDDU em Vitória da Conquista

O relatório preliminar do Plano Diretor Urbano de Vitória da Conquista, realizado pela Fundação Escola Politécnica da Bahia (FEP), foi emitido ainda em 2020, na gestão do ex-prefeito do município, Herzem Gusmão. No documento, que possui 260 páginas, foram detalhadas as mudanças propostas para a melhoria do município.

O projeto chegou até a Câmara de Vereadores no ano seguinte, em 24 de setembro de 2021, como um Projeto de Lei Complementar, previsto para começar a ser lido e debatido em uma sessão ainda na mesma semana, em 29 de setembro.

A discussão voltaria, de fato, ao plenário somente em março de 2022, em uma audiência pública, por meio de uma iniciativa do parlamentar Augusto Cândido, à época, filiado ao Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB). Nesta audiência, o secretário de Infraestrutura Urbana de Vitória da Conquista, Jackson Yoshiura, não esteve presente e foi representado pelo coordenador de estudos e projetos da Seinfra, Rafael Celino. O coordenador afirmou que o município não tinha uma atualização do PDDU desde 2007 e pontuou também que a Prefeitura já vinha desenvolvendo um novo Plano desde 2018.

Em 2023, foi publicado no Portal da Transparência da Câmara o Projeto de Lei Complementar n°24, de 11 de outubro, que apresentava uma minuta da Lei do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano, sendo esta a atualização mais recente a respeito do caso até aquele momento. Este é o Projeto de Lei Complementar citado por Edvaldo Ferreira Júnior durante a sessão de hoje.

Vez ou outra, o assunto voltava a ser comentado em meio às sessões, como neste ano, em maio, quando o vereador Dr. Andreson Ribeiro (PCdoB) cobrou uma maior agilidade para que a votação que pode levar a aprovação do PDDU fosse feita ainda em 2024. “A cidade precisa discutir a passos largos o PDDU com toda população e segmentos interessados. A cidade toda está esperando esse projeto, que é um divisor de águas. É importante que a gente consiga ouvir toda a sociedade e compreender o impacto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano”, disse o parlamentar durante a sessão.

Em uma coletiva de imprensa, no início de julho, para apresentar o balanço da gestão municipal, a prefeita Sheila Lemos (União Brasil) recebeu uma pergunta a respeito da situação. Para a gestora, o PDDU agora é uma responsabilidade da Câmara de Vereadores. “O PDDU está sob responsabilidade da Câmara desde o dia que nós demos a entrada, portanto, essa tramitação tem que ver com a Câmara, que é quem faz toda essa tramitação, inclusive com audiências públicas”, comentou.