A comissão especial da Câmara dos Deputados que avalia a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24) aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto propõe a inclusão, na Constituição, de um capítulo específico para a promoção da igualdade racial, além de instituir um fundo dedicado à reparação econômica e à inclusão social das pessoas negras, entendendo suas múltiplas identidades e contextos. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Casa.

O parecer mantém a essência da redação original, porém apresenta aprimoramentos na estrutura institucional, no detalhamento das políticas públicas e na abrangência das ações previstas. Enquanto o texto inicial concentrava-se principalmente na criação do fundo e em aportes da União para ações afirmativas, o novo documento expande a proposta ao estabelecer um capítulo constitucional mais amplo, que contempla princípios, direitos e diretrizes detalhadas. A igualdade racial é definida como um direito fundamental que requer medidas estruturais e permanentes, superando intervenções pontuais e promovendo a efetiva inclusão social em todas as dimensões.

Entre as diretrizes destacam-se a transversalidade da agenda racial em políticas públicas, a ampliação da participação política de grupos historicamente excluídos, o respeito e valorização das religiões de matriz africana e a regularização territorial das comunidades quilombolas, reconhecendo a diversidade cultural e territorial da população negra.

O fundo terá aporte obrigatório da União de R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos, com R$ 1 bilhão por ano, além de recursos adicionais provenientes de condenações relacionadas a crimes de racismo, escravidão contemporânea e danos morais coletivos, entre outras fontes como doações e compensações públicas e privadas. A distribuição de fundos para estados e municípios estará condicionada à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, ampliando o controle e a governança do mecanismo. Essa governança será exercida por um conselho deliberativo que contará com participação conjunta do governo e da sociedade civil.

O deputado Orlando Silva classificou a aprovação do parecer como um momento histórico, ressaltando a importância de consolidar a promoção da igualdade racial como um direito fundamental, que exige compromisso do Estado e da sociedade no combate ao racismo estrutural.

Para o deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da PEC, o Brasil dá um passo significativo ao se posicionar como o primeiro país do mundo a instituir uma reparação econômica formal para a população negra, após ser um dos últimos a abolir a escravidão.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o caráter histórico e revolucionário da iniciativa, enfatizando a necessidade de avançar continuamente em defesa do povo negro e sua inclusão plena.

Deputadas como Benedita da Silva (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) reforçaram a urgência da pauta, destacando a importância de reconhecer os negros e pardos como um conjunto plural e a necessidade de disputar o racismo que ainda produz desigualdades e vulnerabilidades no país, especialmente ao inaugurar um capítulo dedicado ao tema na Constituição.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ), que votou contra, apontou questões fiscais e defendeu que a reparação alcance outras populações vulneráveis, inclusive parte da população branca em situação de pobreza. Sua crítica ao modelo de financiamento e foco exclusivo em pretos e pardos foi rejeitada pelo colegiado.

Esse debate reforça a complexidade da inclusão e da reparação, evidenciando que a construção de uma sociedade justa e igualitária precisa considerar as múltiplas formas de discriminação e as variadas realidades socioeconômicas dos brasileiros.