Saiba como destinar parte do Imposto de Renda para projetos sociais de Vitória da Conquista

Durante o período de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, os contribuintes têm a opção de direcionar uma parcela do imposto devido para os Fundos Municipais de Vitória da Conquista. A medida legal permite que os recursos, que normalmente iriam integralmente para os cofres da União, sejam aplicados em projetos de assistência, saúde, educação e lazer no próprio município.

A opção de repasse está disponível exclusivamente para os cidadãos que realizam a declaração por meio do Modelo de Deduções Legais, conhecido como modelo completo. A legislação estabelece um limite de até 6% do imposto devido para essa modalidade de destinação, divididos da seguinte forma

• 3% para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• 3% para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

A operação não altera o valor final desembolsado pelo declarante. Para os contribuintes com imposto a pagar, o valor destinado aos fundos é subtraído do montante total devido ao governo. Já para aqueles que têm direito à restituição, o valor repassado é somado à quantia a ser devolvida pela Receita Federal, com a devida correção pela taxa Selic.

O órgão federal ressalta que o procedimento é um incentivo fiscal previsto em lei, totalmente rastreável, e não configura motivo para retenção na malha fina.

O processo de destinação é realizado integralmente dentro do próprio programa gerador da declaração, sem a necessidade de transferências ou depósitos bancários externos. O trâmite exige o cumprimento das seguintes etapas operacionais

• Acessar a ficha "Doações Diretamente na Declaração" no menu lateral do sistema.

• Clicar em "Novo" e selecionar a aba "Criança e Adolescente", repetindo o processo posteriormente na aba "Idoso".

• Em "Tipo de Fundo", marcar a opção "Municipal" e selecionar o estado (Bahia) e o município (Vitória da Conquista).

• Confirmar o valor, que é calculado automaticamente pelo sistema dentro do limite legal estipulado.

• Emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico para a doação na aba "Imprimir".

Para que o repasse aos fundos municipais seja efetivado, o DARF gerado pelo sistema deve ser pago até o dia 29 de maio de 2026, data que marca o encerramento do prazo legal para a entrega da Declaração de Ajuste Anual.