Prefeitura sanciona pacote de leis voltado para saúde, meio ambiente e setor imobiliário
Legislações publicadas no Diário Oficial estabelecem novas diretrizes para o poder público e para a iniciativa privada no município
A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (11) a sanção de cinco novas leis que alteram as diretrizes de atendimento público, saúde preventiva, gerenciamento de resíduos sólidos e proteção animal. As medidas, que foram propostas por integrantes da Câmara de Vereadores, criam obrigações para os setores público e privado e entram em vigor a partir da data de publicação oficial.
No âmbito da saúde pública e da acessibilidade, o pacote inclui a Lei nº 3.161/2026, de autoria do vereador Ricardo Babão, que institui a política municipal de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos por meio de diagnóstico precoce. Também foi sancionada a Lei nº 3.167/2026, proposta pela vereadora Gabriela Garrido, que determina a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas de atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento reservadas na cidade.
Para o setor de eventos e a área ambiental, a publicação trouxe a Lei nº 3.169/2026, que regulamenta o gerenciamento de resíduos sólidos gerados em festividades públicas, privadas ou mistas, responsabilizando organizadores e produtores pelo ciclo do lixo gerado. Na causa animal, a Lei nº 3.168/2026 oficializou a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, período que será reservado para ações educativas e feiras de adoção.
Na esfera da administração pública direta e indireta, a Lei nº 3.166/2026, de autoria do vereador Ivan Cordeiro, passou a garantir atendimento prioritário aos corretores de imóveis nas repartições municipais. Conforme o texto legal, para usufruir da prerrogativa, o profissional interessado deve apresentar a inscrição regular perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).
