CCJ aprova atendimento 24 horas para vítimas de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a oferta contínua e gratuita de canais telefônicos e digitais para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta ainda poderá ser enviada ao Senado, desde que não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto recebeu parecer favorável da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) (foto), relatora da matéria, que recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2.262/2022, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A versão aprovada promove ajustes na redação original.
Em seu parecer, Lídice da Mata destacou que a ampliação e o fortalecimento dos canais de atendimento representam um avanço na efetividade das políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência.
Pela proposta, os serviços deverão funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. O atendimento será realizado por profissionais capacitados para acolher denúncias, prestar orientações às vítimas e encaminhá-las à rede de proteção e assistência.
O projeto também modifica a Lei Maria da Penha ao estabelecer que os dados registrados pelos canais de atendimento sejam utilizados na elaboração de relatórios mensais. As informações deverão servir de base para o planejamento e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Como a matéria foi aprovada em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara, ela seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Casa.
