Sinserv divulga novos encaminhamentos sobre enquadramento de profissionais da educação infantil em Conquista
Comissão que analisa aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 manteve composição e prevê novos estudos jurídicos e financeiros; próximo encontro está marcado para 9 de outubro
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região (SINserv) divulgou os principais encaminhamentos da reunião da Comissão de Estudos sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil, realizada em 24 de setembro. O grupo analisa a possibilidade de enquadramento desses trabalhadores na carreira do magistério municipal, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.326/2026.
Entre as decisões divulgadas pelo sindicato está a manutenção da composição atual da comissão, sem a inclusão de novos integrantes solicitados por meio externo. A comissão também deverá aprofundar a análise jurídica e estrutural da medida. Segundo o Sinserv, serão avaliadas a viabilidade do enquadramento nas funções, a possibilidade de extinção ou colocação em extinção dos cargos atualmente existentes e os efeitos jurídicos para servidores efetivos e contratados temporariamente.
Outro ponto discutido foi o impacto financeiro da eventual mudança. De acordo com o Sinserv, a Assessoria Salarial da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Seplag) e a Coordenação Financeira da Secretaria Municipal de Educação (Smed) deverão aprofundar os estudos sobre um impacto estimado em aproximadamente R$ 35 milhões, considerando os 458 profissionais da educação infantil mencionados pelo sindicato.
A análise deverá considerar também a execução dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e as possibilidades de realocação orçamentária.
O valor de R$ 35 milhões, neste momento, deve ser tratado como estimativa apresentada no âmbito da comissão, e não como despesa já aprovada ou definida pelo Município.
Lei federal alterou regras para profissionais da educação infantil
A discussão em Vitória da Conquista ocorre após a publicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. A norma alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a legislação do piso do magistério para incluir professores da educação infantil entre os profissionais do magistério.
Pela nova redação da LDB, são considerados professores da educação infantil, para fins de enquadramento na carreira do magistério, os profissionais que exercem função docente, atuam diretamente com as crianças, possuem formação em magistério ou curso superior e foram aprovados em concurso público, independentemente da denominação do cargo.A aplicação da norma no município, porém, envolve a análise das características dos cargos existentes, da legislação municipal e dos requisitos previstos na legislação federal.
Em junho, a Prefeitura de Vitória da Conquista informou que a Secretaria Municipal de Educação e representantes do Sinserv já discutiam o tema. Na ocasião, o Município afirmou que buscava alternativas para viabilizar a aplicação da legislação e que aguardava um parecer formal do Ministério Público da Bahia (MP-BA) diante de divergências jurídicas sobre o enquadramento.
O assunto também foi discutido em uma sessão especial na Câmara Municipal em 16 de setembro, com a participação de profissionais da categoria, representantes sindicais, especialistas, vereadores e o vice-prefeito.
Outro encaminhamento divulgado pelo Sinserv envolve uma ação judicial individual protocolada recentemente contra o Município, relacionada à mesma pauta. Segundo o sindicato, a Administração Municipal e sua assessoria jurídica deverão organizar a documentação solicitada pelo Judiciário no processo. A comissão informou que o Município continuará acompanhando eventual comunicação ou resposta formal do Tribunal de Contas sobre a situação do enquadramento.
A reunião também abriu a possibilidade de participação de profissionais da educação infantil interessados no Grupo de Trabalho de Financiamento da Educação. A proposta é que esses trabalhadores acompanhem discussões relacionadas às metas de valorização profissional e à aplicação dos recursos.
A próxima reunião da Comissão de Estudos está marcada para 9 de outubro de 2026, às 9h. O Sinserv afirma que continuará acompanhando os desdobramentos e informando a categoria sobre o andamento dos trabalhos.
