Congresso deve promulgar fim da escala 6x1 e aposentadoria especial para agentes de saúde
Sessão está prevista para esta sexta-feira (16), às 9h; mudança na jornada de trabalho prevê adoção da escala 5x2 em 60 dias e redução gradual do limite semanal de 44 para 40 horas
O Congresso Nacional deve promulgar nesta sexta-feira (16) duas emendas à Constituição: a que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A sessão solene foi marcada para as 9h pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata da jornada de trabalho, foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O texto prevê a transição para a escala 5x2, com dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima, sem diminuição salarial.
Pelo texto aprovado, as empresas terão 60 dias após a promulgação para adotar a escala 5x2, com jornada máxima de 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais. A transição completa está prevista para ocorrer em aproximadamente 14 meses.
Atualmente, a jornada máxima geral prevista na Constituição é de 44 horas semanais. Na escala 6x1, o trabalhador atua durante seis dias e tem um dia de descanso. Com a mudança proposta, a regra passará a prever dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução dos salários.
O que significa promulgar uma emenda?
Promulgar é o ato formal que confirma oficialmente a existência de uma norma aprovada e determina que ela seja cumprida. No caso de uma emenda constitucional, a promulgação é realizada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme estabelece o artigo 60 da Constituição.
Isso significa que a PEC já passou pelas etapas de votação necessárias nas duas Casas legislativas e, com a promulgação, será formalizada como emenda à Constituição. Não se trata de uma sanção presidencial, como ocorre com projetos de lei ordinária.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
A segunda proposta prevista para promulgação é a PEC 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. As regras abrangem profissionais vinculados tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta também trata da regularização dos vínculos funcionais desses profissionais. A promulgação formaliza a mudança constitucional aprovada pelas duas Casas do Congresso.
