Emenda constitucional garante aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Foi promulgada a Emenda Constitucional 140, que estabelece regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A medida reconhece as particularidades do trabalho dessas categorias, que atuam diretamente na prevenção de doenças e na assistência às comunidades.
A emenda também prevê a regularização dos vínculos profissionais. Agentes que mantinham contratos temporários em 16 de outubro de 2026 deverão ter seus vínculos regularizados como servidores estatutários, conforme as condições estabelecidas na nova norma. Estados e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para concluir o processo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou a importância dos profissionais para o funcionamento da saúde pública brasileira. Segundo ele, os agentes levam orientações e cuidados às residências, acompanham famílias, promovem ações preventivas e aproximam a população das unidades básicas de saúde. O parlamentar também ressaltou a atuação das categorias no combate a doenças como a dengue.
Pelas novas regras, os agentes poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que cumpram os requisitos de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A medida estabelece condições diferenciadas em relação às regras gerais da Previdência, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens na aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social, observados os demais requisitos legais.
A emenda também prevê regras de transição para profissionais que já atuavam nas categorias na data definida pela norma. Além disso, estabelece a participação da União no apoio financeiro a estados e municípios diante dos novos encargos decorrentes das mudanças.
A promulgação representa uma mudança nas regras previdenciárias dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, profissionais que desempenham papel fundamental na atenção básica, na vigilância epidemiológica e na prevenção de doenças em todo o país.
