Lula sanciona lei que amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei complementar que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas federais da categoria. A medida pode beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país.

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Com a nova legislação, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

A mudança permite que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação, desde que atendam aos demais critérios exigidos para permanecer na categoria.

Outra alteração é a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados por um MEI. O limite, atualmente de um empregado, passará para dois. A remuneração deverá respeitar o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Perdão de dívidas

A lei também prevê a remissão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, acumulados até 13 de outubro de 2026.

Segundo informações divulgadas pelo governo federal, a medida poderá alcançar mais de 3,6 milhões de empreendedores com dívidas que somam bilhões de reais. Os valores divulgados variam conforme a fonte oficial e o levantamento considerado.

O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados aos débitos contemplados pela legislação. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão. Quem tiver ações judiciais em andamento para contestar as dívidas também deverá desistir dos processos, conforme as regras estabelecidas.

A legislação integra um conjunto de iniciativas do governo federal voltadas à redução do endividamento e à ampliação das condições de funcionamento dos pequenos negócios.

O que muda para o microempreendedor

• Faturamento em 2027: limite anual de R$ 110 mil.

• Faturamento em 2028: limite anual de R$ 140 mil.

• Contratação: possibilidade de manter até dois empregados.

• Dívidas federais: previsão de remissão dos débitos abrangidos pela lei, acumulados até 13 de outubro de 2026.

• Início dos efeitos do perdão: 1º de janeiro de 2027.

A ampliação do teto de faturamento atualiza os limites de enquadramento do MEI e pode permitir que negócios em expansão permaneçam por mais tempo no regime simplificado. Já a remissão das dívidas busca aliviar pendências com a União e facilitar a regularização dos empreendedores.

A aplicação dos benefícios dependerá do cumprimento das condições previstas na legislação. Antes de tomar decisões sobre enquadramento tributário ou regularização de débitos, os microempreendedores devem consultar os canais oficiais do governo federal.