Fundef em Vitória da Conquista: Sheila Lemos deve suspender artigo que prevê venda de créditos

A proposta que autoriza a Prefeitura de Vitória da Conquista a negociar créditos de uma ação judicial relacionada ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) provocou reação entre profissionais da educação e deve ser discutida com o sindicato da categoria. Segundo apuração do Blog do Sena, a prefeita Sheila Lemos (União Brasil) pretende suspender o andamento do artigo 24 do Projeto de Lei nº 28/2026 para abrir diálogo com o Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp).

A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11), após a repercussão do dispositivo na Câmara Municipal. De acordo com a publicação, a prefeita deve marcar uma reunião com o sindicato para discutir o destino dos recursos. Até o momento da publicação do Blog do Sena, porém, a Prefeitura não havia confirmado oficialmente a suspensão da tramitação nem informado uma data para o encontro.

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O artigo 24 do projeto permite que o município ceda a instituições financeiras e fundos de investimento os direitos sobre os créditos de uma ação em que cobra da União diferenças nos repasses do antigo Fundef. Na prática, a medida abriria caminho para que a Prefeitura negociasse antecipadamente esses valores.

O que está em discussão no projeto?

O Projeto de Lei nº 28/2026 trata principalmente de atualização do sistema tributário municipal e de medidas para recuperação de dívida ativa, como o programa Regularize 2026. A possibilidade de negociação dos créditos do Fundef aparece no artigo 24, próximo ao final do texto.

Um dos pontos de questionamento é que o dispositivo não estabelece percentual mínimo de recebimento nem limite para o desconto na negociação. Segundo a reportagem do Blog do Sena, essa ausência poderia permitir que o município negociasse os créditos sem uma referência mínima de valor.

O Simmp informou que não foi consultado previamente sobre a proposta. A falta de diálogo com a categoria também foi levada à discussão no plenário da Câmara, onde o vereador Xandó (PT), da oposição, já havia manifestado preocupação com o tema.

Quanto pode caber aos profissionais da educação?

A discussão envolve a divisão dos recursos do Fundef. Pelas regras mencionadas na reportagem, pelo menos 60% dos valores são destinados aos profissionais da educação que atuaram na rede entre 1998 e 2006. Os 40% restantes ficam com o município e devem ser aplicados na área da educação.

Segundo a assessoria jurídica do Simmp, o processo está na fase de cumprimento de sentença e ainda existem divergências entre os cálculos apresentados pelo município, pela Secretaria de Cálculos Judiciais e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Uma memória de cálculo da AGU, elaborada em dezembro de 2025, aponta uma dívida atualizada de R$ 239.182.794,54. O valor, entretanto, ainda depende de homologação judicial. Caso seja confirmado, a parcela de 60% destinada aos profissionais da educação corresponderia a aproximadamente R$ 143,5 milhões.

O sindicato também informou que ainda não houve expedição de precatório nem definição de um cronograma de pagamento.

A possível suspensão do artigo 24 não significa que ele tenha sido retirado do projeto. Conforme a apuração do Blog do Sena, o dispositivo permanece no texto enquanto não houver uma alteração formal, por meio de emenda, substitutivo ou retirada.

A proposta também reúne medidas relacionadas ao programa Regularize 2026, cuja adesão está prevista para começar em 1º de novembro, pelo prazo de 30 dias. Uma eventual pausa na tramitação pode gerar dúvidas sobre o calendário de implementação dessas medidas.

Até a publicação da reportagem original, não havia posicionamento oficial da Prefeitura sobre a suspensão do artigo ou a reunião com o Simmp. O andamento do projeto e as manifestações do Executivo e do sindicato devem ser acompanhados nos próximos dias.