A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos Andrade, encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que ratifica alterações no Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região, propondo a criação da carga de Controlador Interno e o aumento do número de vagas para enfermeiros, técnicos de enfermagem e assistentes administrativos na Policlínica Regional de Saúde, buscando melhorar a estrutura administrativa do consórcio e garantir atendimento mais eficiente.

O projeto recebeu parecer conjunto e favorável de três comissões: de Legislação, Justiça e Redação Final, de Saúde e Assistência Social e de Fiscalização dos Atos do Executivo. O parecer vai a votação na sessão desta quarta-feira (12). “Por unanimidade dentre os membros das respectivas comissões, parecer favorável à tramitação do presente projeto de lei em sua integralidade, sem ressalvas, tendo em vista a sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa”.

A criação do cargo de Controlador Interno tem como finalidade adequar a gestão do consórcio à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), garantindo maior transparência e controle nos processos administrativos. Já a ampliação do quadro de enfermagem e assistência administrativa visa suprir a crescente demanda da Policlínica Regional, que atende diversas cidades da região sudoeste da Bahia, oferecendo consultas especializadas e exames.

O projeto prevê carga horária de 30 horas semanais e salário de R$ 3.143,10 para o Controlador Interno. Para a carga de Enfermeiro, será aberta uma vaga com carga horária de 40 horas semanais e pagamentos de R$ 3.016,00. Além disso, serão adicionadas duas vagas para Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40 horas e salário de R$ 1.878,16, e uma vaga para Assistente Administrativo, também com 40 horas e salários de R$ 1.597,08. Todas as cargas serão fornecidas por seleção pública.

O Executivo solicita a tramitação do projeto em regime de urgência, argumentando que a restrição do consórcio precisa ser concluída rapidamente para atender às novas exigências legais e suprir a carência de profissionais na unidade de saúde. A aprovação do PL nº 02/2025 depende da maioria dos votos dos entes consorciados, conforme previsto pelo art. 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005. Caso aprovado, os recursos financeiros para a execução da lei serão provenientes das doações orçamentárias previstas nos Contratos de Taxa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde.
]Por Giselle Trindade (ASCOM CÂMARA)