Denúncia de abuso de poder e violação de direitos na implantação da Zona Azul Digital em Vitória da Conquista’’

Moradores de Vitória da Conquista tem denunciado que as novas regras da Zona Azul Digital, com uso obrigatório via aplicativo e cobrança pesada para quem não se adequar, transformam um serviço público em armadilha financeira e tecnológica para a população. As mudanças, previstas em lei e regulamentadas por decreto municipal, levantam dúvidas sobre os critérios de justiça social, transparência e respeito ao direito de ir e vir, especialmente para quem não domina ferramentas digitais ou não tem acesso constante à internet.​

O que mudou na Zona Azul
A nova “Zona Azul Digital” foi criada por lei municipal em 2025 e regulamentada por decreto que detalha horários, tarifas, prazos e forma de fiscalização. O sistema passou a funcionar com controle digital das vagas, exigindo que o motorista registre o uso por aplicativo, site ou WhatsApp sempre que estacionar nas áreas demarcadas.​

As tarifas básicas foram definidas em R$ 3,00 por hora para automóveis e utilitários e R$ 1,50 para motocicletas, com taxa extra de conveniência de R$ 0,40 para quem optar pelo pagamento via WhatsApp. A permanência é limitada, com tempo máximo de duas horas por vaga e intervalos obrigatórios antes de retornar ao mesmo ponto, o que impacta diretamente trabalhadores, clientes do comércio e moradores que dependem do carro no dia a dia.​

Tarifa “punitiva” de até R$ 60
Um dos pontos mais polêmicos é a chamada Tarifa de Pós-Utilização (TPU), cobrada de quem não regulariza o pagamento no prazo estipulado pelo sistema digital. De acordo com a regulamentação, o valor da TPU corresponde a dez vezes o custo de duas horas de estacionamento para o tipo de veículo, o que pode chegar a cerca de R$ 60,00 para automóveis, em caso de reajustes ou aplicação da fórmula máxima prevista.​

Na prática, o motorista que não conseguir registrar o uso via aplicativo ou não for notificado a tempo por meios digitais pode ser surpreendido com uma cobrança muito superior à tarifa normal de estacionamento. A prefeitura afirma que a medida não se trata de multa de trânsito, mas de uma tarifa administrativa para evitar a “indústria da multa”, o que não afasta a percepção popular de penalidade desproporcional e pouco clara.​

Dependência do aplicativo e exclusão digital
Outro foco de reclamação é a dependência quase total de meios digitais para usar um serviço que ocupa espaço público essencial à mobilidade urbana. O modelo prioriza registro via aplicativo, site ou WhatsApp, com pagamentos preferencialmente eletrônicos, como QR Code, cartões e PIX, o que cria barreiras para idosos, pessoas com baixa escolaridade, trabalhadores informais e motoristas sem internet móvel estável.​

"O que mais nos deixa revoltado é que temalguns lugares com QR Code fixado em postes. Quem garante que não é golpe. Quantos casos pelo país afora relacionado a golpes com uso desta forma de pagamentp. Eu não tenho segurança de pagar por essas formas. E os funcionários da zona azul desaparecem. Parece que ficam contando o tempo para fazer notificação", reclama Luiz Antonio.

Embora a regulamentação cite a previsão de pontos de venda, monitores de campo e canais rápidos sem cadastro, a experiência relatada por usuários é de insegurança e desinformação sobre onde e como regularizar o estacionamento sem domínio das ferramentas digitais. Essa realidade contrasta com o discurso oficial de modernização e inclusão tecnológica, levantando a pergunta: a cidade está preparada para “digitalizar” um serviço público sem garantir, antes, acesso efetivo e orientação clara a todos os cidadãos?​

Legalidade, proporcionalidade e transparência
A legislação municipal autoriza o município a fixar tarifas de uso das vagas e também a cobrar valores pelo “excesso de ocupação”, inclusive em normas anteriores de zona azul. Porém, a fórmula que multiplica por dez o valor de duas horas de estacionamento, transformando uma simples falha de registro digital em cobrança pesada, reacende o debate sobre a proporcionalidade dessa penalidade e o dever do poder público de proteger o usuário, não de “punir” o desinformado ou excluído digital.​

Especialistas em mobilidade e direito do consumidor apontam que qualquer sistema de cobrança deve garantir clareza, ampla divulgação prévia, alternativas acessíveis e mecanismos simples de contestação, especialmente quando o valor se aproxima da realidade de uma multa de trânsito. Ao adotar tarifas elevadas vinculadas a um sistema 100% digital, o município também se expõe a questionamentos sobre violação do princípio da razoabilidade, foco em arrecadação e possível transformação do estacionamento público em fonte de receita punitiva, em vez de instrumento de organização do trânsito.​

Vozes da rua e perguntas que ficam
Nas ruas e nas redes sociais, o sentimento de parte da população é de indignação e surpresa com a forma como as mudanças foram anunciadas e implementadas. Moradores relatam confusão. Para Gilberto Souza, que precisa vir ao centro algumas vezes por semana para resolver questões de trabalho, "falta informação clara nas áreas de estacionamento e o medo é receber tarifas altas por erros ou dificuldades no uso do aplicativo, o que afeta pra quem trabalha diariamente no centro e não tem alternativa de transporte".​

Diante do cenário, ficam algumas perguntas essenciais ao poder público: por que implementar um modelo tão dependente de tecnologia sem uma ampla campanha de orientação presencial e acessível? A cobrança de até R$ 60,00 em uma cidade com forte desigualdade de renda atende ao interesse coletivo ou cria mais um fator de exclusão e punição econômica para quem já enfrenta transporte público precário e pressão no custo de vida?