Câmara de Vitória da Conquista discute lei para reconhecer monitores da Educação Infantil como professores

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou, na noite desta quinta-feira (23), uma audiência pública para debater a situação profissional dos monitores da Educação Infantil que trabalham na rede municipal de ensino. A mobilização ocorre por causa da recente sanção da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que cria regras nacionais para valorizar esses profissionais e dar a eles os mesmos direitos dos professores.

A nova lei federal reconhece oficialmente que o trabalho dos monitores também é educativo (pedagógico). Com a regra em vigor, o desafio atual das prefeituras brasileiras é organizar a mudança e aplicar os ajustes legais e financeiros na cidade.

Representantes da comissão de monitores usaram o espaço para cobrar respostas claras da prefeitura. A categoria argumenta que, na educação de crianças pequenas, "cuidar e educar" são ações inseparáveis. Elas também reclamaram da diferença de tratamento em relação aos professores atuais, apontando que isso é injusto, já que exercem funções parecidas.

O setor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserv) reforçou o pedido. O advogado Lucas Nunes destacou que a prefeitura já havia exigido formação de nível superior no edital do concurso para a vaga de monitor, o que, segundo ele, elimina a desculpa de que os cargos estariam se misturando de forma irregular. Ele também lembrou que regras internas da educação não podem valer mais do que uma lei federal.

Os vereadores presentes apoiaram a mudança e alertaram para a burocracia do processo:

• Luciano Gomes (PCdoB): Autor do pedido para a audiência, destacou que o objetivo do encontro é dar transparência às conversas de bastidores e cobrar da prefeitura mais agilidade na mudança, garantindo o cumprimento da lei.

• Alexandre Xandó (PT): Chamou a atenção para o fato de a lei não dar um prazo exato para ser aplicada, o que exige cobrança contínua da categoria. O vereador lembrou que o aumento dos salários mexe no dinheiro da prefeitura e, por isso, precisa entrar nas leis de orçamento da cidade (LDO e LOA).

• Ricardo Gordo (PSB): Incentivou a união do sindicato, ressaltando que as conquistas dos trabalhadores dependem da organização e da presença constante dos servidores nos espaços de decisão.

Representando a Secretaria Municipal de Educação (Smed), o assessor Rodrigo Lima afirmou que a prefeitura está fazendo estudos internos e mantendo o diálogo com o Sinserv. Segundo ele, o processo exige cuidado para não cometer erros na lei e já envolve conversas técnicas com a Procuradoria Geral do Município (PGM) e com o Ministério Público.

No fim da audiência, ficou marcada uma nova rodada de negociações entre o sindicato e a Secretaria Municipal de Educação. O encontro, considerado decisivo para definir as datas da mudança na cidade, acontecerá no dia 5 de maio.

*Com informações do site da Câmara