MPF e MPBA acionam Justiça para exigir implantação da Casa da Mulher Brasileira em Vitória da Conquista
Ação civil pública pede que União, Estado e Município instalem a unidade em até 90 dias e garantam estrutura permanente de atendimento às vítimas de violência
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressaram com uma ação civil pública para que a União, o Estado da Bahia e o Município de Vitória da Conquista implantem a Casa da Mulher Brasileira na cidade no prazo de 90 dias.
Segundo os órgãos, a ausência do equipamento compromete o atendimento às mulheres em situação de violência, já que os serviços especializados funcionam em locais diferentes. Na avaliação dos Ministérios Públicos, essa fragmentação dificulta o acesso à rede de proteção e pode levar vítimas a desistirem do atendimento antes da conclusão do processo.
Na ação, o MPF e o MPBA destacam os índices de violência contra a mulher no município. De acordo com os dados apresentados, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) registrou 1.343 boletins de ocorrência e instaurou 1.709 inquéritos policiais ao longo de 2025.
Além disso, a comarca de Vitória da Conquista reúne 5.142 processos relacionados à violência doméstica e familiar em tramitação.
Os Ministérios Públicos também apontam que, somente no primeiro semestre de 2025, o município contabilizou 2.496 processos de violência doméstica, número superior ao registrado em Feira de Santana, que teve 1.480 casos, apesar de possuir uma população maior.
Outro argumento apresentado na ação é a chamada "rota crítica" enfrentada pelas vítimas. Segundo o documento, mulheres que buscam atendimento precisam percorrer cerca de 21,8 quilômetros entre diferentes órgãos para registrar ocorrência, solicitar medidas protetivas e receber atendimento jurídico, psicológico e social.
Para o MPF e o MPBA, a implantação da Casa da Mulher Brasileira permitiria concentrar esses serviços em um único espaço, tornando o atendimento mais ágil e acessível.
Além da instalação da unidade, os órgãos pedem que a Justiça determine a destinação dos recursos financeiros, humanos e administrativos necessários para o funcionamento permanente da estrutura.
A ação também solicita a fixação de multa mínima de R$ 100 mil para cada um dos entes públicos — União, Estado da Bahia e Município de Vitória da Conquista — em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
