Prefeitura de Vitória da Conquista publica decreto com regras para agentes públicos no período eleitoral
A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou um decreto estabelecendo as normas que deverão ser observadas por agentes públicos municipais durante o período eleitoral de 2026. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, preservar a igualdade de oportunidades entre candidatos e evitar o uso da estrutura da administração pública para favorecer campanhas políticas.
O decreto orienta servidores, gestores e demais agentes da administração direta e indireta sobre as condutas permitidas e proibidas até o encerramento do processo eleitoral. As restrições seguem o que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entre as principais vedações estão o uso de bens, veículos, equipamentos, materiais e servidores públicos em benefício de candidatos, partidos ou coligações. Também ficam proibidas ações de publicidade institucional nos períodos definidos pela legislação, salvo nas exceções previstas em lei, além da realização de atos administrativos que possam comprometer a igualdade entre os concorrentes.
O decreto também reforça que secretários municipais, dirigentes de órgãos e chefias devem orientar suas equipes quanto ao cumprimento das normas eleitorais, adotando medidas preventivas para evitar irregularidades que possam resultar em sanções administrativas, eleitorais e até judiciais.
Segundo a administração municipal, o documento busca garantir que a atuação dos órgãos públicos permaneça pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência durante o período eleitoral. A iniciativa também oferece maior segurança jurídica aos servidores municipais ao esclarecer as restrições impostas pela legislação vigente.
As regras passam a valer durante o período de defeso eleitoral, quando diversas condutas da administração pública sofrem restrições para impedir o uso da máquina pública em favor de candidaturas. O TSE destaca que essas limitações são essenciais para assegurar o equilíbrio da disputa e a lisura das Eleições Gerais de 2026
