Lei dos Fios entra em vigor e estabelece regras para cabos e fiações em Vitória da Conquista
Nova legislação prevê retirada de cabos sem uso, identificação das fiações e multas para empresas que descumprirem as determinações
Foi sancionada nesta terça-feira (22) a lei que regulamenta a instalação e a manutenção da infraestrutura aérea de cabos em Vitória da Conquista. A legislação é resultado do Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador Ivan Cordeiro (PL), e estabelece regras para empresas que utilizam postes para serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras atividades. A nova legislação entra em vigor e prevê uma etapa de regulamentação dos procedimentos pelo Poder Executivo, além da adaptação das empresas às exigências estabelecidas. Entre os objetivos estão organizar a infraestrutura aérea, facilitar a identificação dos responsáveis pelos cabos e ampliar os mecanismos de fiscalização.
A lei determina a retirada de cabos e fiações instalados em excesso ou que estejam sem utilização. São considerados nessa condição os cabos que estejam desativados ou fora de operação por pelo menos 180 dias consecutivos, que não estejam devidamente identificados, que não sejam necessários para a prestação do serviço ou manutenção da rede ou que estejam em quantidade superior à necessária para o funcionamento da infraestrutura.
A avaliação deverá ser realizada pelo órgão municipal competente em conjunto com as empresas responsáveis, levando em consideração as características técnicas e operacionais de cada serviço. Quando uma irregularidade for identificada, o Município deverá notificar a empresa responsável e exigir a retirada da rede excedente ou sem uso.
Após a notificação, a empresa terá 30 dias para apresentar um plano detalhado de remoção. Caso não apresente o documento ou descumpra a determinação, poderá receber multa de R$ 10 mil, além de novo prazo de 30 dias para realizar a retirada. Se a irregularidade permanecer, será aplicada multa de R$ 30 mil a cada período adicional de 30 dias.
Fiações deverão ser identificadas
Outra determinação é a identificação dos cabos e equipamentos instalados nos postes. A sinalização poderá utilizar cores, QR Code ou sistema semelhante, de forma a indicar a empresa responsável e a finalidade da estrutura. As informações deverão ficar disponíveis para consulta por meio de sistema online da distribuidora. As regras relacionadas às cores de identificação ainda serão regulamentadas pelo órgão municipal competente. A medida também deverá facilitar a fiscalização e a identificação dos responsáveis por cabos instalados de forma irregular.
A legislação permite que qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público solicite à Prefeitura a retirada de cabos considerados excessivos ou sem utilização. A solicitação poderá ser feita independentemente de a pessoa ser ou não usuária do serviço relacionado àquela infraestrutura. As empresas responsáveis também deverão colaborar com as ações de fiscalização, fornecendo às autoridades municipais informações e documentos necessários.
Regras específicas para áreas turísticas
A lei prevê regras diferenciadas para áreas de interesse turístico definidas pelo Município. Nesses locais, o Poder Executivo poderá estabelecer normas específicas para instalação e manutenção da infraestrutura aérea, considerando a preservação da paisagem. As penalidades aplicadas nessas áreas serão 50% maiores do que as previstas para as demais regiões. Os prazos para regularização também serão reduzidos pela metade. As empresas abrangidas pela legislação terão 120 dias para se adaptar às novas regras, prazo que poderá ser prorrogado por igual período por meio de decreto do Poder Executivo.
A organização dos cabos nos postes já vinha sendo discutida pelo Legislativo municipal. No dia 10 de setembro, o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, se reuniu com representantes da Neoenergia Coelba para tratar da implementação da legislação e dos próximos passos relacionados à organização da fiação.
O encontro ocorreu após a aprovação do projeto pela Câmara. Na ocasião, segundo as informações divulgadas pelo Legislativo, foi destacada a necessidade de diálogo entre o Poder Público e as empresas responsáveis pela infraestrutura para a aplicação das novas regras.
