Xandó aciona Justiça para cobrar passe livre a pessoas com fibromialgia em Vitória da Conquista

O vereador Alexandre Xandó (PT) informou, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, nesta sexta-feira (13), que uma ação civil pública foi protocolada na Justiça para questionar as restrições à concessão do passe livre no transporte público para pessoas com fibromialgia no município.

Segundo o parlamentar, a ação foi apresentada pela associação que representa pacientes com a síndrome, com apoio jurídico de seu mandato. O objetivo é contestar a limitação do benefício aos deslocamentos para consultas médicas, mediante comprovação, regra atribuída à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

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Xandó argumentou que a legislação federal prevê a possibilidade de reconhecimento das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, desde que atendidos os critérios legais. Para o vereador, as restrições estabelecidas pelo município representam uma limitação de direitos.

Durante o pronunciamento, ele afirmou que a Prefeitura foi intimada a apresentar manifestação no prazo de 72 horas após o protocolo da ação. A expectativa da associação e do mandato, segundo Xandó, é obter uma decisão liminar que assegure o benefício enquanto o processo estiver em andamento.

“Mas chegou a hora de, de fato, ir para a Justiça, e a gente espera que a Justiça seja feita. Então, contem com a gente. Nós só vamos sossegar quando os direitos de vocês e os outros direitos estiverem garantidos”, declarou. Durante a sessão, o vereador também utilizou a cor roxa, associada à conscientização sobre a fibromialgia, em referência às pessoas que convivem com a síndrome.

Xandó cobra pagamento do componente de qualidade aos servidores da saúde

Outro assunto abordado pelo vereador foi o pagamento do chamado componente de qualidade aos trabalhadores da rede municipal de saúde. Xandó afirmou que a Câmara já aprovou autorização relacionada ao pagamento e que os recursos estariam disponíveis nas contas do município há aproximadamente três anos.

O parlamentar informou que apresentou um requerimento solicitando esclarecimentos à Prefeitura sobre a previsão de pagamento e a possibilidade de quitação dos valores referentes a 2024, 2025 e 2026 em uma única parcela ou por meio de parcelamento.

O documento também solicita informações sobre a quantidade de equipes homologadas em cada ano e os valores destinados a cada grupo.

Vereador questiona proposta envolvendo precatórios do Fundef

Xandó também criticou a inclusão de um dispositivo sobre os precatórios do Fundef em um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara, que trata da renegociação de dívidas municipais relacionadas ao IPTU e ao ISS. O vereador questionou a proposta de autorização para a venda antecipada dos créditos e afirmou que ainda não existe definição sobre o valor final que o município receberá no processo judicial.

Segundo ele, a legislação determina que 60% dos recursos dos precatórios sejam destinados aos profissionais do magistério com direito ao rateio. Por isso, defendeu que a categoria seja consultada antes de qualquer decisão sobre a negociação dos valores.

O parlamentar também manifestou preocupação com a possibilidade de os créditos serem negociados por um valor inferior ao que poderá ser recebido ao final do processo. Como exemplo, mencionou a hipótese de um crédito estimado em R$ 500 milhões ser antecipado por R$ 200 milhões.

Caso o dispositivo seja levado à votação, Xandó afirmou que pretende solicitar a votação separada do trecho e antecipou que será contrário à proposta. Ao final do pronunciamento, convocou os profissionais da educação a se mobilizarem em defesa dos recursos dos precatórios.