Após pressão dos professores, Prefeitura de Conquista faz promessa em relação ao Fundef
Compromisso foi formalizado em ofício divulgado pelo SIMMP
Após questionamentos sobre a possibilidade de negociar os créditos judiciais do antigo Fundef, a Prefeitura de Vitória da Conquista formalizou uma proposta para preservar integralmente a parcela de 60% destinada aos profissionais do magistério, sem aplicação de deságio. O Executivo também se comprometeu a destinar à categoria 60% dos juros recebidos pelo município. As medidas constam do Ofício nº 029/2026, datado de segunda-feira (16) e divulgado pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP) nesta quarta-feira (18).
A manifestação representa um novo capítulo da negociação entre a administração municipal e os representantes dos beneficiários dos precatórios. O documento, apresentado pelo sindicato como assinado pelos secretários municipais de Finanças e Execução Orçamentária, Rodrigo Cardoso Bulhões, e de Educação, Edgard Larry Andrade, estabelece compromissos que deverão ser incorporados à legislação.
Ainda não há definição de valores individuais, calendário de pagamento ou confirmação de que as medidas tenham sido aprovadas pela Câmara.
A proposta surge após a repercussão do Projeto de Lei nº 28/2026, encaminhado pelo Executivo ao Legislativo. O artigo 24 do texto autoriza o município a ceder a instituições financeiras e fundos de investimento direitos sobre créditos de uma ação judicial referente ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A possibilidade de antecipação desses recursos, mediante negociação com terceiros, provocou preocupação entre os professores devido ao risco de desconto no valor do crédito.
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Prefeitura promete preservar recursos mesmo com possível negociação
Um dos principais pontos do ofício é o compromisso de assegurar que a parcela de 60% destinada ao magistério seja preservada integralmente, sem redução decorrente de eventual deságio.
O deságio é o desconto aplicado ao valor de um crédito quando ele é negociado para recebimento antecipado. Em uma operação desse tipo, uma instituição financeira pode pagar um valor inferior ao montante que seria recebido no futuro, assumindo os direitos sobre o crédito.
A preocupação dos beneficiários é que uma negociação nessas condições possa reduzir os recursos efetivamente distribuídos aos profissionais.
Pela proposta divulgada pelo SIMMP, a Prefeitura se compromete a impedir que esse desconto diminua a parcela reservada à categoria.
O ofício, entretanto, não detalha de que forma seria absorvida a diferença financeira caso o município efetivamente realize a cessão dos créditos com deságio.
O documento também prevê que os outros 40% dos recursos sejam destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Juros deverão ser regulamentados por outra lei
A destinação dos juros é outro ponto central da negociação.
Segundo o ofício divulgado pelo sindicato, o Executivo assumiu o compromisso de encaminhar um projeto de lei específico para estabelecer os critérios e autorizar a distribuição de 60% dos juros recebidos pelo município aos beneficiários.
Essa medida deverá tramitar separadamente da emenda prevista para o Projeto de Lei nº 28/2026.
A diferença é importante: o compromisso de repassar os juros foi formalizado, mas a distribuição ainda depende de uma regulamentação que não foi apresentada como aprovada.
Também não foram informados o valor total dos juros envolvidos, a quantidade de beneficiários ou o critério que será adotado para calcular os pagamentos individuais.
A discussão sobre a inclusão dos juros não é nova. Em agosto, durante uma audiência pública na Câmara Municipal, representantes dos professores já haviam cobrado garantias legais para a distribuição desses valores.
Projeto em tramitação deverá receber emenda
O ofício também prevê o encaminhamento de uma emenda ao Projeto de Lei nº 28/2026, que tramita na Câmara Municipal.
Segundo o documento, a alteração será apresentada para incorporar à legislação as garantias relacionadas à preservação da parcela dos profissionais do magistério.
A proposta estava em análise na Comissão de Constituição e Justiça, conforme as informações divulgadas pelo sindicato.
A formalização ocorre depois de manifestações contrárias à negociação dos créditos sem garantias expressas aos beneficiários.
Na sexta-feira (13), a presidente do SIMMP, Simone Marques Fagundes, utilizou a Tribuna Livre da Câmara para questionar os artigos 24 a 26 do projeto, que tratam da cessão onerosa dos créditos judiciais.
Na ocasião, a dirigente cobrou diálogo com os professores e transparência sobre os valores e as condições de uma eventual operação.
A Mega Rádio VCA também acompanhou a manifestação do vereador Alisson da Educação, que defendeu a preservação integral dos 60% destinados aos professores e a inclusão dos juros na distribuição.
Comissão deverá organizar relação dos beneficiários
Além dos compromissos financeiros e legislativos, a Prefeitura informou que pretende acelerar a instalação de uma comissão paritária responsável pelo levantamento, análise e consolidação da relação de profissionais com direito aos recursos.
A composição paritária prevê a participação de representantes dos lados envolvidos no processo de definição dos beneficiários.
O trabalho dessa comissão será fundamental para identificar quem poderá receber os valores e subsidiar a futura distribuição.
O ofício divulgado, porém, não estabelece uma data para a instalação da comissão nem informa quando a relação definitiva deverá ser concluída.
Sindicato considera formalização um avanço
As negociações ganharam novo impulso após uma reunião realizada na segunda-feira (16), entre representantes do SIMMP e das secretarias municipais de Finanças e Educação.
Conforme os comunicados do sindicato, a proposta foi inicialmente apresentada de forma verbal.
Na terça-feira (17), a entidade convocou uma reunião on-line com os beneficiários para discutir os termos apresentados pela administração municipal.
A previsão informada pelo SIMMP era de que a devolutiva à Prefeitura fosse entregue até quinta-feira (19).
Na publicação desta quarta-feira, o sindicato considerou a formalização dos compromissos um avanço e afirmou que acompanhará a tramitação das medidas legislativas e os trabalhos da comissão.
O comunicado, entretanto, não detalhou o resultado da reunião da categoria nem esclareceu se houve votação para aprovar os termos da proposta.
Quando os professores vão receber?
Apesar do avanço nas negociações, ainda não existe um calendário de pagamento anunciado no documento divulgado pelo SIMMP.
Também permanecem indefinidos os valores a serem distribuídos e os critérios de cálculo dos juros destinados a cada beneficiário.
A concretização dos compromissos depende de etapas posteriores, incluindo a apresentação e a tramitação das propostas legislativas, além da definição da relação de beneficiários.
O ofício não apresenta os números de protocolo da emenda e do projeto de lei específico sobre os juros.
Por enquanto, o fato novo é a formalização de compromissos que respondem a reivindicações feitas pelos professores durante as discussões sobre os precatórios.
A Mega Rádio VCA seguirá acompanhando a tramitação das propostas na Câmara e a implementação das medidas anunciadas, para verificar se as garantias serão efetivamente incorporadas à legislação municipal.








