PEC da Assistência Social avança na Câmara e prevê investimento mínimo obrigatório no setor
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a destinação obrigatória de recursos para o financiamento da assistência social no país. A medida prevê que União, estados e municípios passem a investir, no mínimo, 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Sistema Único de Assistência Social é responsável por serviços essenciais voltados à população em situação de vulnerabilidade, como atendimento em centros de referência, acolhimento institucional e programas de proteção social.
A proposta foi apresentada pelo deputado Danilo Cabral e, ao longo da tramitação, passou por ajustes. Inicialmente, o texto previa um prazo de dois anos para que o governo federal atingisse o percentual mínimo de investimento. No entanto, após acordo entre lideranças partidárias em plenário, o período de transição foi ampliado para três anos.
Relator da matéria na comissão especial, o deputado André Figueiredo detalhou o cronograma escalonado para a União: 0,3% da receita corrente líquida em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, finalmente, 1% em 2030. Já estados e municípios deverão cumprir o percentual integral assim que a emenda for promulgada.
Segundo o relator, a medida representará um aumento significativo nos recursos destinados à área. Atualmente, 1% da receita corrente líquida corresponde a cerca de R$ 15,2 bilhões, enquanto o orçamento previsto para a assistência social neste ano é de aproximadamente R$ 3,9 bilhões — o que indica que o investimento poderá quadruplicar ao final do período de transição.
Apesar do apoio majoritário, a proposta enfrentou críticas. O deputado Kim Kataguiri argumentou que a vinculação constitucional de gastos reduz a autonomia dos gestores públicos e não garante, por si só, melhorias na qualidade dos serviços prestados à população.
Por outro lado, defensores da PEC destacam o impacto social da medida. A deputada Laura Carneiro classificou a proposta como uma das mais relevantes já analisadas pela Casa, ressaltando que o fortalecimento da assistência social é fundamental para atender grupos em situação de extrema vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças e comunidades tradicionais.
O texto também prevê a inclusão, na Constituição, da garantia de renda mínima para famílias em condição de pobreza. No entanto, ficam fora do cálculo do percentual mínimo despesas com benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas de transferência de renda.
Para avançar no Congresso, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal.
