PGE-BA lança cartilha com regras de conduta para o ano eleitoral de 2026

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) disponibilizou a cartilha institucional "Orientações para o Ano Eleitoral – 2026". O manual, que pode ser acessado através do site oficial do órgão, tem como finalidade instruir gestores, servidores e demais agentes da Administração Pública Estadual sobre as condutas permitidas e as restrições legais em vigência durante o período eleitoral.

Com caráter preventivo, o documento busca garantir que a atuação administrativa ocorra de forma segura e alinhada à legalidade, evitando infrações que possam comprometer a isonomia do pleito.

O material reúne de forma clara as principais ações proibidas pela legislação eleitoral no que tange ao uso da máquina pública. Entre as restrições e cuidados detalhados pela cartilha, destacam-se:

• Uso promocional da publicidade institucional.

• Utilização de bens, materiais e serviços públicos em benefício de candidaturas.

• Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (exceto nos casos previstos em lei).

• Restrições e limites relacionados à participação em inaugurações de obras públicas.

• Regras para a celebração de convênios e para a gestão de pessoal (nomeações, exonerações e transferências).

A publicação dedica um espaço específico aos limites da comunicação oficial e ao comportamento no ambiente digital. O texto orienta os servidores sobre o uso adequado das redes sociais institucionais e os limites da propaganda eleitoral em canais oficiais.

Há também diretrizes voltadas à prevenção da desinformação, à utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial e aos cuidados necessários com manifestações públicas durante o período eleitoral.

Além das normas de conduta diária, a cartilha aborda as restrições fiscais aplicáveis ao último ano de mandato e lista os prazos de desincompatibilização exigidos para os agentes públicos que pretendem disputar as eleições. O manual reforça as datas críticas do calendário eleitoral de 2026, com ênfase nas medidas restritivas que passam a vigorar a partir do dia 4 de julho.

A elaboração técnica do documento foi conduzida pelo Grupo Intersetorial de Demanda Eleitoral (Gide), instituído por portarias internas da PGE-BA.