Proposta para reduzir maioridade penal para 16 anos avança em comissão da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação nesta comissão representa a etapa inicial de tramitação do texto, que agora será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

O relatório aprovado alterou o texto original do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), que previa a maioridade civil e penal integral aos 16 anos, com inclusão de direitos como casamento, obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e voto obrigatório. O relator retirou as modificações da esfera civil para focar exclusivamente na responsabilização criminal de jovens a partir de 16 anos, com o objetivo de evitar o que classificou como "confusão jurídica". Duas outras propostas apensadas também foram consideradas admissíveis: a PEC 8/26, que limita a redução a casos de crimes hediondos ou de crueldade extrema, e a PEC 9/26, que aplica a redução geral para todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos respondam por atos cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.

A legislação brasileira vigente estabelece que a responsabilização de jovens de 12 a 18 anos que cometem infrações é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ordenamento prevê seis medidas socioeducativas principais: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O período máximo permitido para a medida de internação em estabelecimento socioeducativo é de três anos, sendo esta restrita a condutas praticadas com violência, grave ameaça ou por reiteração de infrações consideradas graves.

Durante os debates na comissão, defensores e opositores da medida apresentaram argumentos fundamentados em dados e demandas sociais. O relator, deputado Coronel Assis, afirmou que a aprovação atende à vontade da população e questionou: "Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?". O deputado Mendonça Filho (PL-PE) apoiou a proposta, apontando que "boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz inclusive com aliciamento de menores de 18 anos".

Por outro lado, integrantes das bancadas contrárias à proposta apontaram inconsistências na divisão entre as obrigações e os direitos dos jovens. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a alteração do relator restringiu a medida apenas à esfera penal, argumentando que o adolescente "vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é". O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) mencionou dados de um levantamento nacional de 2023 para indicar que 12% dos jovens infratores cometem homicídios e declarou que a justificativa do apelo popular não é suficiente para basear a decisão legislativa.