CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública; texto segue para o plenário
Proposta prevê penas mais rígidas para chefes de facções e milícias, mudanças no financiamento da segurança e ampliação das atribuições das forças policiais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto está pronto para análise do plenário da Casa. Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, se passar pelo Senado sem alterações, poderá ser promulgada sem necessidade de nova votação pelos deputados.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 propõe mudanças na organização e no financiamento da segurança pública no país. Entre as medidas estão o endurecimento das penas e a adoção de regimes prisionais mais restritivos para chefes de facções criminosas e milícias, além da ampliação da cooperação entre União, estados e municípios.
A votação foi concluída sem a análise de três destaques que propunham mudanças no texto. Os requerimentos não foram votados porque os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores das propostas, não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado. Segundo Alencar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia que a proposta pode ser votada em plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com alterações no artigo 144. O objetivo é estabelecer a atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate ao crime, além da execução penal.
O texto também prevê penas mais rígidas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Outras medidas incluem o confisco de bens relacionados a atividades criminosas, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção de denunciantes e familiares.
Entre as mudanças institucionais, a PEC abre possibilidade para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e sujeitas ao controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê maior vinculação de recursos públicos ao financiamento da segurança.
A PEC estabelece regras para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Conforme o texto apresentado, 50% dos recursos desses fundos serão destinados a estados e municípios, com exclusões previstas para despesas de custeio e investimento da polícia penal nacional no caso do Funpen. A proposta também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública e penitenciário.
O texto inclui ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. A PEC integra as prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
