STF volta a discutir proibição das bets, e pediatra Daniel Becker cobra voz para famílias e sociedade civil

Audiência convocada por Luiz Fux coloca em debate a medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. Especialista em infância critica a presença de representantes do mercado e do futebol e questiona a ausência de organizações que atuam na defesa da saúde, dos consumidores e das famílias.

A decisão das apostas online no Brasil chegou a um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para a próxima terça-feira (3), em Brasília, para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas apostas no território nacional.

A discussão acontece depois que entidades representantes do setor de apostas aderiram com ações no Supremo para contestar a medida e tentar restabelecer a atividade. A possibilidade de revisão da decisão sobre questões profissionais de saúde, organizações de defesa do consumidor e ativistas que denunciam os efeitos das apostas sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e a proteção de crianças e adolescentes.

Entre as vozes críticas está o pediatra e ativista pela infância Daniel Becker. Em manifestação pública, ele questionou a composição inicial da audiência e alertou para o desequilíbrio entre os interesses estratégicos representados e as organizações que acompanham os prejuízos sociais provocados pelas apostas.

Para Becker, não é razoável discutir o futuro das apostas ouvindo principalmente, entidades ligadas ao mercado publicitário e clubes de futebol, sem garantir espaço equivalente às famílias afetadas pelo endividamento, pela dependência em jogos e pela exclusão das relações familiares.

O pediatra também contou com a participação da Sociedade Brasileira de Pediatria, de entidades de saúde mental, organizações de defesa do consumidor e representantes da sociedade civil. Em sua avaliação, a discussão não pode ficar restrita aos interesses comerciais de um setor que movimenta bilhões de reais.

A preocupação central é que a retomada das apostas represente um retrocesso na proteção de pessoas vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e famílias de baixa renda.

Fux amplia lista de participantes após questionamento

A crítica de Becker ganhou relevância diante da publicação divulgada inicialmente pelo STF. Dos primeiros 26 participantes, 17 eram representantes de clubes de futebol e de entidades ligadas ao mercado de apostas. Organizações importantes da área de saúde mental, proteção à infância e defesa do consumidor permaneceram de fora.

A própria Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a composição, argumentando que o grupo convocado apresentava predominância de representantes do setor esportivo e das operadoras de apostas.

Neste domingo (1º), após manifestação da AGU, Luiz Fux ampliou a relação de participantes. Foram incluídos representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico Brasileiro, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e do Grêmio.

Com a ampliação, a audiência passou a contar com 34 participantes. Entretanto, entidades da sociedade civil que atuam diretamente na prevenção e no tratamento dos problemas relacionados ao jogo compulsivo continuam fora da programação.

Entre as organizações que participaram das audiências anteriores no STF, em novembro de 2024, estão a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, o Instituto Alana e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Nenhuma delas foi convocada para a audiência desta terça-feira.

A audiência está marcada para as 10h e será transmitida pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.

Primeiros reflexos econômicos após a concessão

Enquanto o futuro das apostas é planejado no Judiciário, os primeiros indicadores econômicos posteriores à exclusão foram planejados para apresentar mudanças.

Um dos dados destacados por Daniel Becker foi divulgado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Segundo levantamento da entidade, o varejo alimentar brasileiro registrou crescimento de 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Na semana seguinte, entre 12 e 18 de outubro, a alta foi de 6,3%.

De acordo com a Abras, o crescimento foi observado principalmente na compra de produtos essenciais, como arroz, óleo, macarrão e café. A entidade disponível para a proibição de apostas pode estar contribuindo para a recuperação do consumo doméstico.

Outro indicador mencionado pela associação aponta redução de aproximadamente 10% nas transações via Pix logo após a proibição das plataformas de apostas. Posteriormente, essa retração passou a ser de cerca de 7%.

Os números são relevantes porque ajudam a dimensionar o volume de dinheiro que circulava nas plataformas de apostas. Entretanto, é necessário destacar que a coincidência temporal não comprova, isoladamente, que toda a expansão das vendas nos supermercados tenha sido provocada pela proibição das bets.

Ainda assim, os indicadores alimentam o debate sobre a destinação da renda das famílias e os efeitos econômicos do dinheiro anteriormente direcionado às apostas.

Proteção das famílias e das crianças também está em discussão

A discussão sobre as bets ultrapassa a dimensão econômica. O problema envolve saúde pública, educação, relações familiares e proteção de crianças e adolescentes.

O acesso facilitado às plataformas, a publicidade associada ao esporte e o estímulo permanente às apostas ampliaram a exposição de diferentes públicos a uma atividade que pode provocar comportamento compulsivo, endividamento e conflitos familiares.

Em novembro de 2024, o próprio STF já havia realizado audiências públicas para discutir os impactos das apostas on-line. Na ocasião, especialistas e representantes da sociedade civil apresentaram informações sobre os riscos à saúde mental, ao orçamento doméstico e à população mais vulnerável.

Também houve decisões judiciais anteriores determinando medidas para impedir que recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), fossem utilizados em apostas.

Para Daniel Becker, o debate precisa considerar principalmente quem sofreu as consequências dessa atividade. Famílias endividadas, crianças privadas de recursos básicos, pessoas com problemas de saúde mental e consumidores que perderam o controle sobre o próprio dinheiro precisam estar representados.

O pediatra também alerta para o poder das estratégias de publicidade e dos mecanismos utilizados pelas plataformas para estimular a permanência dos usuários nos jogos.

O que está em jogo no Supremo?

A audiência pública foi convocada no âmbito da ADI 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da MP 1.394/2026 e pede a suspensão da proibição.

Outras entidades também contestaram a medida por meio de ações no Supremo. O argumento central dos representantes do setor envolve a segurança jurídica, os investimentos realizados e a validade do marco regulatório que anteriormente autorizava a atividade.

A audiência, entretanto, não significa que a proibição tenha sido derrubada. A medida provisória permanece em vigor, enquanto o STF reúne informações para examinar os questionamentos apresentados.

O que se espera é que o debate não seja prolongado exclusivamente por interesses comerciais, contratos de patrocínio ou receitas publicitárias. A proteção da saúde, da infância, dos consumidores e da economia familiar precisa ocupar espaço equivalente na discussão.

A preocupação apresentada por Daniel Becker resume uma questão fundamental: quem deve ter prioridade em uma decisão sobre o futuro das apostas no Brasil: os interesses econômicos das empresas ou o direito da população à saúde, à proteção e a uma vida financeira digna?

A resposta exige transparência, participação social e consideração dos impactos que as apostas produziram na vida de milhares de famílias brasileiras.