Governo regulamenta fim da escala 6x1 e estabelece jornada de 40 horas semanais até 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala 6x1 e institui o modelo 5x2 no mercado de trabalho brasileiro.
A norma detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, garantindo dois dias de segurança semanalmente remunerados e a redução gradual da carga horária sem cortes nos músculos.
A transição ocorrerá em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo da jornada cai para 42 horas semanais. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o teto passa a ser de 40 horas semanais. Em ambas as fases, o trabalhador terá direito a duas folgas na semana.
De acordo com os dados apresentados pelo governo, a mudança atinge diretamente 14,8 milhões de trabalhadores submetidos atualmente ao regime 6x1. Outros 21,7 milhões que já atuam na escala 5x2, mas cumprem 44 horas semanais, também terão suas cargas horárias reduzidas progressivamente.
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Durante a abertura de abertura, Lula afirmou que os avanços tecnológicos e os ganhos de produtividade das empresas devem refletir em melhores condições de descanso. “O que nós estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão para o inferno, mas que vão ter uma jornada normal, que vão ser tratados com respeito e que vão voltar para casa com muita tranquilidade”, declarou o presidente. O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou que o decreto garante a segurança jurídica para a adaptação das relações trabalhistas.
Cálculo salarial e regras de folga
Para evitar a perda de poder aquisitivo com a redução das horas trabalhadas, o decreto altera o divisor utilizado no cálculo do valor da hora de trabalho:
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Jornada de 42 horas: divisor passa para 210.
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Jornada de 40 horas: divisor passa para 200.
Na prática, um profissional que recebe R$ 3 mil mensais terá o valor de sua hora reajustado dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29 na primeira etapa, chegando a R$ 15 em dezembro de 2027. O reajuste incide automaticamente sobre o cálculo de horas extras e adicionais. Caso existam convenções coletivas com regras mais vantajosas, elas prevalecem.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforçou que os pisos salariais das categorias estão preservados e que o funcionamento contínuo do comércio e dos serviços não será interrompido, exigindo apenas a reorganização das escalas pelas empresas. Segundo ele, quem já trabalha 40 horas ou menos, mas ainda distribui a carga em seis dias, também passa a ter dois dias de descanso.
Em situações normais, o trabalho no segundo dia de folga será permitido, desde que o dia seja pago como hora extra e a folga compensatória seja concedida dentro do mesmo mês — medida que não autorize a manutenção permanente do regime 6x1.
Jornadas especiais e impacto social
O texto mantém a validade da escala 12x36, condicionada ao respeito da nova média mensal de horas, com pagamento de hora extra ou indenização em caso de excedente. Os turnos de revezamento poderão ter horários ajustados via negociação coletiva, e o Ministério do Trabalho editará normas específicas para setores como marítimos e petroleiros.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, apontou o impacto da medida na equidade de gênero, citando dados do IBGE que mostram que as mulheres dedicam mais de 21 horas semanais às afazeres domésticas, o dobro do tempo dos homens. Já o ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, e o vereador Rick Azevedo, fundador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), enfatizaram o papel da mobilização popular para a aprovação da medida.
O evento contou ainda com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, que classificou a legislação trabalhista como instrumento de emancipação social, e do presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, que celebrou a conquista histórica do movimento sindical.








