Prefeitura regulamenta prioridade em habitações para moradores de áreas de risco

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista publicou, no Diário Oficial do Município, um decreto que regulamenta o atendimento habitacional e estabelece prioridade no acesso a moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para famílias residentes em áreas de risco geológico e hidrológico. A medida visa realocar a população que habita em setores mapeados pela Defesa Civil com classificação de risco alto ou muito alto, afetados por desastres naturais como inundações, enxurradas e deslizamentos de terra.

O decreto autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) a realizar a indicação direta dos beneficiários, modalidade denominada demanda fechada, para ocupar até 20% das unidades habitacionais de cada novo empreendimento residencial construído no município. Por meio desse mecanismo, as famílias removidas das áreas afetadas ou monitoradas ficam dispensadas do procedimento de classificação da fila geral do déficit habitacional da cidade.

O planejamento técnico que fundamenta a aplicação da nova norma baseia-se no mapeamento que identificou 21 setores de risco (denominados de SR 01 a SR 21) no território municipal. O texto prevê ainda a execução de obras de engenharia que já estão em andamento em pontos sensíveis do município, a exemplo dos serviços de melhoria na infraestrutura de drenagem pluvial executados no loteamento Panorama.

Como critério para a concessão dos imóveis, o município instituiu a norma de congelamento e demolição, que condiciona a entrega definitiva das chaves da nova unidade do programa federal à demolição ou à inutilização da estrutura residencial anterior localizada na área de perigo. O objetivo da cláusula é impedir a reocupação das edificações após a saída dos moradores e desmobilizar os pontos de vulnerabilidade mapeados.

Após a remoção das famílias e a respectiva demolição das estruturas, a administração municipal adotará o bloqueio cartográfico da área, ficando proibida a emissão de novas licenças para construção civil ou ligações de serviços de água e energia elétrica nos terrenos desocupados. Os espaços liberados serão cercados, sinalizados e integrados a um plano de recuperação ambiental para receber recomposição de vegetação ou conversão em parques lineares e áreas verdes.