Estados Unidos incluem PCC e CV em lista de organizações terroristas estrangeiras; entenda o que isso significa
Medida assinada pelo secretário de Estado entra em vigor nesta sexta-feira (5) e altera o enquadramento jurídico dos grupos no sistema financeiro americano
O governo dos Estados Unidos incluiu formalmente as facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) e de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT) nesta sexta-feira (5). A decisão, assinada pelo secretário de Estado Marco Rubio e publicada no Federal Register (o diário oficial norte-americano), baseia-se na Lei de Imigração e Nacionalidade daquele país. Na prática, a medida faz com que os dois grupos deixem de ser tratados apenas como crime organizado comum pela legislação dos Estados Unidos e passem a ser enquadrados nas leis de contraterrorismo americana.
Com a entrada em vigor dessa classificação, todos os bens e contas bancárias pertencentes às facções que estiverem nos Estados Unidos ou sob o controle de empresas e bancos americanos podem ser congelados imediatamente. Além disso, a lei dos Estados Unidos agora considera crime federal o fornecimento de "apoio material" a esses grupos, o que inclui o envio de dinheiro, a prestação de serviços ou a ajuda com transporte e logística. A medida também proíbe a entrada de integrantes dessas facções em território norte-americano e permite a deportação daqueles que já estiverem no país.
Para o Brasil, a decisão do governo americano não altera as leis nacionais. O PCC e o CV continuam sendo tratados no território brasileiro como organizações criminosas, e não como grupos terroristas, já que as classificações feitas por outro país não mudam as leis do Brasil de forma automática. No entanto, bancos e empresas brasileiras que possuem negócios ou ações no mercado financeiro dos Estados Unidos terão que aumentar a fiscalização para garantir que não realizem nenhuma transação, mesmo que indireta, com pessoas ou empresas ligadas a essas facções.
O diretor acadêmico do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), Feliciano Guimarães, explicou que instituições financeiras e empresas brasileiras, como a Petrobras, podem sofrer punições diretas se houver circulação de recursos dos grupos em canais ligados aos Estados Unidos. "Se investigações brasileiras, como Carbono Oculto [operação da Polícia Federal que investiga práticas de lavagem de dinheiro conduzidas pelo crime organizado], ou outras investigações feitas pelos Estados Unidos identificarem instituições financeiras brasileiras que, por alguma forma, passaram recurso do PCC ou do CV, podem sofrer sanções diretas", declarou.
Guimarães apontou ainda que a mudança pode trazer dificuldades para a troca de informações que já existia entre a Polícia Federal brasileira e o FBI (a polícia federal americana), devido à entrada de novas agências de inteligência dos Estados Unidos no processo, como a CIA. "Sem o lado americano, fica mais difícil combatermos o PCC e CV aqui. Se você adiciona outras agências e principalmente a CIA, gera problema, se não tiver coordenação entre os americanos, gera problema no relacionamento já estabelecido entre as agências brasileiras", disse o pesquisador.
A CIA entra no caso porque as organizações criminosas passam a ser classificadas como uma ameaça à segurança nacional americana, e não mais como crime organizado transnacional. Isso retira o controle investigativo exclusivo da polícia federal americana (FBI ou DEA) e o eleva ao status de defesa e inteligência externa, permitindo que a Agência Central de Inteligência monitore o grupo sem as mesmas burocracias de cooperação internacional.
Por outro lado, integrantes do governo brasileiro informaram que não trabalham com a possibilidade de intervenções ou operações militares dos Estados Unidos dentro do território do Brasil por causa dessa nova classificação. O Ministério das Relações Exteriores do Brasil mantém conversas diplomáticas com o governo americano para tratar do assunto desde o dia 28 de maio, quando a intenção da medida foi anunciada. Como próximos desdobramentos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve analisar um pedido do Ministério Público junto à corte (MPTCU) para avaliar quais serão os impactos reais dessa decisão na economia do Brasil.
O tema divide especialistas e autoridades. Enquanto defensores acreditam que o rigor da inteligência americana ajudará a desmantelar financeiramente a facção, críticos temem que a medida traga ingerência externa na segurança pública do Brasil e dificulte ainda mais as parcerias técnicas já estabelecidas entre as polícias brasileira e americana.
