Governo federal publicou MP que proíbe bets no Brasil. Cofira cronograma para retirada de valores
O governo federal publicou, na sexta-feira (25), uma Medida Provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets — plataformas de apostas de quota fixa — em todo o território nacional. A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line, em ambientes físicos ou virtuais.
A MP também atinge autorizações e concessões concedidas por estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades de loterias que já são autorizadas pela legislação não estão incluídas na proibição.
A partir da publicação da medida, novos aportes de dinheiro nas plataformas de apostas estão proibidos. Os apostadores que ainda possuem saldo nas contas terão até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada dos recursos.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão deixar de funcionar no país. As empresas terão de informar às instituições financeiras os valores que permanecerem nas contas dos usuários, individualizados por CPF.
Como será a devolução do dinheiro
O cronograma estabelecido pelo governo prevê que, entre 7 e 8 de outubro, as empresas informem aos bancos os saldos remanescentes e os dados necessários para a devolução.
As instituições financeiras terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores aos apostadores. Caso existam dificuldades operacionais que impeçam o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária na devolução dos recursos.
O governo informou ainda que mecanismos de caução e garantias fornecidos pelas empresas poderão ser utilizados para assegurar o ressarcimento dos apostadores e o pagamento de eventuais multas.
Publicidade e patrocínios
A medida também altera imediatamente as regras de publicidade do setor.
A contratação de novas campanhas publicitárias, patrocínios ou promoções comerciais de bets fica proibida. Materiais que já estavam contratados antes da publicação da MP poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro, dentro do período estabelecido pelo governo para a retirada da publicidade existente.
A decisão afeta também o mercado esportivo, que nos últimos anos passou a contar com empresas de apostas como patrocinadoras de clubes, competições e outros projetos ligados ao esporte.
Governo anuncia fiscalização e combate às plataformas ilegais
Além da proibição, o governo federal anunciou a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das novas regras.
O grupo reúne órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Receita Federal, Casa Civil e Agência Nacional de Telecomunicações.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, 1.367 sites e perfis considerados irregulares foram derrubados em uma ação realizada na véspera do anúncio da medida. Após a publicação da MP, uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda informou ter identificado e derrubado outros 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas.
O governo também informou que o monitoramento encontrou publicidade de apostas circulando em plataformas digitais depois da entrada em vigor da proibição. Um levantamento realizado pelo Laboratório de Operações Cibernéticas identificou anúncios relacionados a apostas na Meta, no Google e no TikTok.
O Ministério da Fazenda deverá ainda reforçar ferramentas de monitoramento de sites e aplicativos irregulares e mecanismos para impedir transferências financeiras destinadas a empresas vinculadas à exploração ilegal de apostas.
Medida é apresentada como ação de saúde pública
A decisão foi apresentada pelo governo como uma resposta aos impactos financeiros e de saúde associados às apostas eletrônicas.
Durante o anúncio, o Ministério da Saúde apresentou dados do Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas. Segundo o governo, mais de 1,3 milhão de brasileiros já haviam solicitado a autoexclusão de plataformas de apostas, mecanismo que impede o usuário de continuar utilizando esses serviços.
O Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda vêm acompanhando os efeitos das apostas eletrônicas sobre a população, especialmente em relação ao endividamento e aos problemas associados ao comportamento de aposta.
A medida ocorre poucos dias depois de um levantamento divulgado pelo governo apontar impactos das bets também sobre estudantes. Segundo estudo apresentado pelo Ministério da Educação, aproximadamente 2 milhões de pessoas podem ter a trajetória no ensino superior afetada por gastos com apostas, considerando potenciais ingressantes e estudantes já matriculados.
MP ainda precisa passar pelo Congresso
Apesar de já produzir efeitos com a publicação, a medida provisória precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Para continuar produzindo efeitos após o período constitucional de vigência, a MP terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Até que haja uma decisão definitiva do Legislativo, permanecem válidas as regras e os prazos estabelecidos no texto da medida provisória.
O governo também encaminhou um projeto de lei que estabelece crimes relacionados à exploração ilegal de apostas e prevê punições para determinadas condutas envolvendo as plataformas.
Para os apostadores, a principal orientação neste momento é observar o prazo estabelecido pela MP: 5 de outubro de 2026, às 23h59, para retirar voluntariamente valores disponíveis nas contas das plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser bloqueados no país.
