Senado aprova pacote fiscal de R$ 50 bilhões apresentado por Jaques Wagner; proposta segue para a Câmara
Projeto recebeu 69 votos favoráveis e prevê mudanças nas regras de arrecadação e controle de despesas. Acordo reduziu parte do impacto sobre estados e municípios, mas manteve medidas contestadas pelo setor empresarial.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo senador baiano Jaques Wagner (PT). A proposta recebeu 69 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção e agora será encaminhada à Câmara dos Deputados. A expectativa do governo federal é obter um impacto positivo de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas de 2027.
A aprovação foi resultado de uma semana de negociações e disputas entre governistas e oposição. O entendimento construído em plenário permitiu reduzir parte dos efeitos das mudanças sobre os repasses federais a estados e municípios, mas preservou mecanismos considerados importantes pela equipe econômica para ampliar a arrecadação e controlar os gastos públicos.
O texto corresponde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Inicialmente, a estimativa de impacto fiscal variava entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Após as alterações negociadas, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), projetou um resultado próximo de R$ 50 bilhões. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, avaliou que as concessões feitas durante a tramitação não comprometem significativamente o objetivo fiscal.
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A votação final ocorreu depois de uma primeira aprovação do texto principal, na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A análise dos destaques apresentados pela oposição, inicialmente prevista para terça-feira (17), foi adiada diante das dificuldades para fechar um acordo.
Empresas poderão enfrentar restrições no uso de créditos tributários
Um dos pontos mais controversos do projeto é a autorização para o governo limitar a utilização de créditos tributários por empresas na compensação de impostos. A manutenção desse dispositivo foi aprovada por 49 votos a 31.
Segundo estimativas da equipe econômica, a medida poderá representar um reforço de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões nas contas públicas de 2027.
Na prática, empresas que possuem créditos reconhecidos pela Receita Federal poderão encontrar limitações para utilizá-los no pagamento de tributos, o que pode aumentar a necessidade de desembolso financeiro. Entidades empresariais questionam a mudança e apontam possíveis prejuízos ao fluxo de caixa das companhias, além de riscos de insegurança jurídica.
O relator, entretanto, acolheu uma alteração apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que preserva a utilização de determinados créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, inclusive durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.
Outra discussão envolveu as regras de contenção das despesas públicas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para reduzir a 0,6% o crescimento real dos gastos em determinadas situações. A proposta foi rejeitada por 47 votos a 30.
Com isso, permanece o limite de crescimento de 2% acima da inflação nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de controle fiscal. Atualmente, o teto pode alcançar 2,5%.
Para Eduardo Braga, uma redução mais rigorosa poderia comprometer a execução de programas sociais. A oposição defendeu que o ajuste deveria priorizar a redução das despesas governamentais, em vez de medidas que aumentem a pressão tributária sobre as empresas.
Estados e municípios questionam mudanças nas compensações
As alterações nas transferências federais e nas compensações previdenciárias também provocaram resistência de representantes de estados e municípios.
O Senado manteve, por 45 votos a 32 e uma abstenção, o dispositivo que estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais relacionados à compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios de estados e municípios.
Esse mecanismo permite o acerto financeiro entre os sistemas previdenciários quando um trabalhador contribui durante parte da vida para o INSS, mas se aposenta por um regime próprio estadual ou municipal.
O senador Rogério Marinho classificou a limitação como um calote nas administrações públicas. Eduardo Braga rebateu a crítica e afirmou que os valores reconhecidos continuarão sendo devidos, embora o calendário de pagamento seja alterado.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou-se contra o projeto. Em levantamento divulgado antes do acordo final, a entidade estimou que as mudanças poderiam provocar perdas de pelo menos R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030.
A avaliação considera os efeitos sobre as compensações previdenciárias e os repasses relacionados à Lei Kandir, que prevê transferências federais para compensar estados pela desoneração do ICMS nas exportações.
Nesse último ponto, governo e oposição conseguiram chegar a um entendimento. A proposta original previa reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais a estados e municípios, deixando parte da compensação para os anos seguintes.
Após pressão de governadores e prefeitos, o relator aceitou elevar o valor anual para R$ 2 bilhões, com previsão de pagamento das diferenças até 2030. Em contrapartida, a oposição retirou o destaque que pretendia excluir a alteração do projeto.
O acordo contribuiu para destravar a votação definitiva.
Embora ainda não exista uma estimativa específica dos impactos sobre Vitória da Conquista, as mudanças merecem atenção das administrações municipais. A disponibilidade de transferências federais e o equilíbrio dos regimes próprios de previdência influenciam diretamente o planejamento financeiro das prefeituras e a capacidade de manter serviços públicos.
Bancada baiana votou a favor da proposta
O senador Jaques Wagner, autor do projeto apresentado a pedido do governo federal, participou das articulações para assegurar a aprovação. Os outros dois representantes da Bahia no Senado, Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (Republicanos), também votaram favoravelmente à versão final.
Coronel, entretanto, havia votado contra a manutenção do dispositivo que permite restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas. A posição evidencia que o apoio ao texto final não representou necessariamente concordância com todas as medidas incluídas na proposta.
O projeto também estabelece mudanças em outras áreas da administração pública. Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários, remunerações do serviço público que ultrapassam o teto constitucional por meio de pagamentos adicionais.
Outra previsão permite que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel rodoviário sejam excluídos do cálculo da meta fiscal de 2026.
Proposta agora depende da Câmara dos Deputados
Com a aprovação no Senado, o governo pretende acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados e evitar novas modificações no texto.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta precisará receber pelo menos 257 votos favoráveis entre os 513 deputados federais.
Se a Câmara aprovar integralmente a versão encaminhada pelos senadores, o texto seguirá para sanção presidencial. Caso sejam feitas alterações, a matéria precisará retornar ao Senado para nova análise.
A aprovação representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas mantém aberto o debate sobre a distribuição dos custos do ajuste fiscal. Empresas, estados, municípios e diferentes setores da administração pública serão diretamente afetados pelas mudanças.
O desafio do governo será transformar a expectativa de melhora de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas de 2027 em resultado efetivo, sem ampliar os desequilíbrios financeiros de empresas e administrações públicas.








