Vitória da Conquista declara abelhas nativas sem ferrão como patrimônio natural do município

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 44/2026, que declara as abelhas nativas sem ferrão (Meliponíneos) como patrimônio natural do município. A nova legislação, de autoria do vereador Márcio de Vivi (PSD) estabelece uma série de diretrizes para a proteção, conservação e o incentivo à meliponicultura racional na região.

Com a aprovação, o Poder Público Municipal assume o dever de promover o manejo sustentável desses polinizadores, visando a preservação da flora regional e o suporte aos serviços ecossistêmicos essenciais para a produção agrícola.

A lei impõe restrições severas a condutas que coloquem em risco as colônias de abelhas nativas em áreas urbanas e rurais:

• Supressão vegetal: Fica proibida a derrubada ou poda irregular de árvores e estruturas que abriguem ninhos.

• Uso de químicos: É vedada a pulverização de agrotóxicos e defensivos em áreas com presença comprovada de colônias sem estudo prévio de impacto ambiental.

• Controle de vetores: A aplicação de produtos químicos contra o mosquito Aedes aegypti em locais com ocorrência de abelhas nativas agora exige autorização técnica e métodos que não afetem os polinizadores.

• Manejo irregular: A destruição, captura ou transferência de colônias sem autorização ambiental também passa a ser proibida.

Além da proteção, o texto autoriza o Executivo a criar programas de educação ambiental e firmar parcerias com universidades e associações para difundir boas práticas de meliponicultura. A lei também incentiva a implantação de meliponários urbanos, escolares e comunitários, além do plantio de espécies vegetais nativas que favoreçam a alimentação das abelhas em praças e parques.

Na justificativa do projeto, o vereador Márcio de Vivi ressaltou que as abelhas nativas são responsáveis diretas pela manutenção da biodiversidade e pelo aumento da produtividade rural. "Em um município com forte vocação agrícola como Vitória da Conquista, a preservação dos polinizadores é uma medida estratégica para a segurança alimentar e o fortalecimento da agricultura familiar", destacou o parlamentar.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, sujeitando infratores às sanções previstas na legislação ambiental vigente nas esferas federal, estadual e municipal.