Embasa aponta inconstitucionalidade em lei municipal que reduz tarifa de esgoto em Vitória da Conquista

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informou, por meio de posicionamento de sua Assessoria de Comunicação detalhado nos arquivos,  que considera inconstitucional a lei criada pelo município de Vitória da Conquista para a redução unilateral da tarifa de esgoto. De acordo com a empresa estatal, a legislação municipal foi promulgada sem a realização de estudos técnicos prévios e sem o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação federal e estadual que rege o setor de saneamento básico.

A companhia pontuou que o percentual de 80% adotado para a cobrança da tarifa sobre o consumo de água é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.765/2000, pela Lei Estadual nº 7.307/1998 e por resoluções emitidas pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). Segundo o documento institucional, o contrato firmado para a prestação dos serviços no município estabelece a Agersa como o ente regulador responsável exclusivo pela definição das tarifas e pela condução de alterações na composição dos valores praticados.

A fundamentação jurídica apresentada pela Embasa aponta que o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 11.445/2007 vedam a adoção de medidas que comprometam o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade dos contratos de saneamento sem que haja a indicação prévia das fontes de custeio necessárias para cobrir o deficit gerado pelo ato municipal. A empresa ressaltou ainda que Vitória da Conquista integra uma microrregião de saneamento básico, o que implica o exercício de titularidade compartilhada e atribui a competência para deliberações sobre o serviço ao Ente Colegiado Microrregional, sob pena de nulidade da decisão.

No âmbito dos impactos operacionais, a concessionária comunicou que os recursos arrecadados por meio da tarifa de 80% são destinados ao custeio da operação do sistema de coleta e tratamento de efluentes domésticos, além de servirem como contrapartida para a contratação de financiamentos. Atualmente, o município registra um índice de 85% de cobertura de esgotamento sanitário. No momento, a empresa executa uma obra orçada em R$ 19 milhões para a ampliação da rede coletora nos bairros Campinhos e Simão.

Por fim, a  Embasa informou que mantém o cronograma para a publicação, no início do segundo semestre deste ano, do edital de licitação de novas obras de engenharia sanitária destinadas a atender os bairros Miro Cairo e Vila Elisa. A legalidade e a vigência da lei municipal criada em Vitória da Conquista deverão ser objeto de análise jurídica e de eventuais medidas judiciais nas instâncias cabíveis para avaliar o conflito de competência entre os poderes municipais, estaduais e as diretrizes regulatórias vigentes.