Câmara aprova regulamentação da profissão de coletor de lixo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta a profissão de coletor de lixo em todo o país. O projeto estabelece direitos trabalhistas, normas de segurança e condições mínimas para o exercício da atividade, considerada essencial para a saúde pública e a limpeza urbana.

Entre os principais pontos do texto está a definição de jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais para os trabalhadores que atuam exclusivamente na coleta de resíduos.

O relator da matéria na comissão, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), destacou que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal ao fortalecer princípios como o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.

Pela proposta, os coletores de lixo não poderão exercer suas atividades sem os equipamentos de proteção individual (EPIs). O texto também determina que o deslocamento durante a jornada seja realizado em cabines acopladas aos caminhões de coleta, oferecendo mais segurança e melhores condições de salubridade aos trabalhadores.

Além disso, os profissionais que atuam em vias públicas deverão utilizar obrigatoriamente coletes refletivos e de cores chamativas para aumentar a visibilidade e reduzir o risco de acidentes.

Outro ponto importante é a garantia do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem suas funções de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. O benefício deverá ser calculado sobre o piso salarial profissional nacional da categoria.

Durante a discussão da proposta, a deputada Érika Kokay (PT-DF) defendeu que o projeto também contemplasse os trabalhadores dos serviços de asseio e conservação, como previsto na versão original aprovada pelo Senado.

Segundo a parlamentar, esses profissionais também estão expostos a condições insalubres e deveriam ter direito às mesmas garantias. Apesar da reivindicação, ela votou favoravelmente ao parecer por entender que a comissão analisava apenas aspectos constitucionais e de técnica legislativa.

A proposta também obriga empregadores a oferecer locais apropriados para as refeições durante os intervalos de trabalho e determina que aterros sanitários, depósitos de resíduos e unidades de reciclagem disponibilizem banheiros em condições adequadas de uso.

O projeto define como coletor de lixo o trabalhador que presta serviços para empresas, cooperativas ou para a administração pública direta ou indireta na coleta de resíduos domiciliares, industriais e hospitalares, utilizando meios manuais ou mecânicos. A definição também abrange trabalhadores que atuam na reciclagem em aterros e centrais de triagem.

Além dos coletores, o texto inclui profissionais responsáveis pela varrição de vias públicas, poda de árvores, limpeza de monumentos e outras atividades relacionadas aos serviços de limpeza urbana.

Como a proposta sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o texto deverá retornar ao Senado para nova análise. A única exceção será se houver recurso para que a matéria seja apreciada antes pelo plenário da Câmara.