Governo lança Desenrola MEI para renegociação de dívidas com descontos e parcelamento

O governo federal iniciou, nesta segunda-feira (6), o programa Desenrola MEI, iniciativa voltada à regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta oferece condições facilitadas de pagamento, incluindo descontos em juros e multas e parcelamento de longo prazo.

A adesão poderá ser feita até 30 de setembro, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o governo, cerca de 3,5 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados.

O programa é destinado a MEIs que possuem dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União. A expectativa é facilitar a regularização fiscal dos pequenos negócios, permitindo a manutenção das atividades e a retomada do acesso a serviços como emissão de certidões negativas e linhas de crédito.

Entre as condições oferecidas estão parcelamento em até 145 meses, descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, além de condições especiais para débitos inscritos há mais de um ano. A parcela mínima será de R$ 25, e os percentuais de desconto e o número de parcelas variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Para aderir, o microempreendedor deve acessar o portal Regularize utilizando uma conta Gov.br. Após o login, será possível consultar os débitos disponíveis, escolher a modalidade de negociação e emitir o documento para pagamento da primeira parcela.

Segundo o governo, a regularização da situação fiscal também amplia as possibilidades de acesso ao crédito e a programas públicos de incentivo aos pequenos negócios. Empresas com pendências na Dívida Ativa costumam enfrentar restrições para obter financiamentos, emitir certidões de regularidade fiscal e participar de licitações públicas.

Além do Desenrola MEI, o governo anunciou mudanças na plataforma Contrata+Brasil, que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. O número de atividades econômicas habilitadas foi ampliado de 107 para 141, incluindo áreas como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética. O limite de contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com pagamento previsto em até dez dias após a execução.

Outra medida anunciada é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI. Pela proposta, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, ampliando o limite atual de um funcionário.