Câmara de Vitória da Conquista aprova redução da tarifa de esgoto em primeira votação

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei que limita a cobrança da tarifa de esgoto a 40% do valor da tarifa de água. A proposta, de autoria do vereador Edvaldo Ferreira Júnior (MDB), estabelece um teto para o serviço de esgotamento sanitário no município. A matéria passará por uma nova votação e redação final no Legislativo antes de seguir para análise da prefeita Sheila Lemos.

O texto fundamenta-se em modelos adotados em outros municípios brasileiros e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência municipal para legislar sobre políticas tarifárias de serviços públicos quando há interesse local. Atualmente, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) aplica uma taxa de 80% sobre o consumo de água, percentual que tem sido objeto de questionamentos por parte dos usuários devido ao impacto financeiro nas faturas.

Durante a sessão, parlamentares relacionaram a medida à saúde financeira da concessionária estadual, que registrou lucro superior a R$ 1 bilhão no último ano. O vereador Ivan Cordeiro (PL) afirmou que "o projeto de lei trata a respeito de economia e de dinheiro no bolso da população". Já o vereador Subtenente Muniz (PDT) declarou que a manutenção do atual índice é inadequada: "É um absurdo pagarmos 80% na taxa de esgoto. Se a minha conta de água é 100 reais, eu pago 180 reais".

A aplicação da nova regra, caso confirmada, dependerá da análise de contratos vigentes entre o município e a concessionária. O vereador Subtenente Muniz alertou para a necessidade de fiscalização posterior: "Em Feira de Santana a lei foi aprovada, mas a Embasa não está cumprindo. Teremos que aprovar e depois lutar pelo cumprimento". O projeto aguarda a conclusão do rito legislativo para os desdobramentos administrativos e jurídicos previstos.