Comissão da Câmara aprova documento com QR Code para identificação de deficiências ocultas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência, documento que utilizará tecnologia de QR Code dinâmico para reunir informações atualizadas sobre diferentes tipos de deficiência, incluindo as chamadas deficiências ocultas ou invisíveis.
A proposta tem como objetivo facilitar o acesso de pessoas com deficiência a atendimentos prioritários, serviços públicos e situações de emergência, permitindo uma identificação mais rápida e segura. O sistema também permitirá atualização em tempo real das informações relacionadas à condição de saúde do beneficiário.
O texto aprovado altera a Lei da Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/17) e prevê que o novo documento terá caráter complementar, ou seja, não substituirá a Carteira de Identificação Nacional (CIN). A intenção é evitar a necessidade de emissão constante de novos cartões físicos sempre que houver mudanças no quadro clínico da pessoa com deficiência.
Segundo a proposta, o QR Code dinâmico poderá futuramente ser substituído por tecnologias mais avançadas, caso surjam novas soluções tecnológicas. Além disso, o sistema poderá auxiliar o poder público na coleta de dados estatísticos, contribuindo para a formulação de políticas públicas de acessibilidade e inclusão.
Entre as deficiências consideradas ocultas estão condições que nem sempre apresentam sinais físicos aparentes, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências intelectuais, surdez parcial e doenças crônicas. Muitas pessoas enfrentam dificuldades no acesso a direitos garantidos por lei justamente pela ausência de características visíveis que indiquem sua condição.
O relator da matéria na CCJ, deputado Alex Manente, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1061/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, juntamente com emenda apresentada anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas.
