Ministério da Fazenda anuncia novas regras de publicidade para empresas de apostas online

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (9) que as empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, deverão seguir novas regras restritivas para a veiculação de peças publicitárias no Brasil. As portarias regulamentares serão publicadas nesta sexta-feira (10) e passarão a vigorar a partir do dia 17 de julho. As medidas determinam a inserção de mensagens de advertência nas campanhas, impõem restrições a estratégias de marketing em meios de comunicação e preveem sanções administrativas para o descumprimento das normas.

O conjunto de regras estabelece que toda publicidade de empresas autorizadas a operar no território nacional exiba alertas que associem a atividade à perda de dinheiro, à dependência ou à diferenciação em relação a investimentos financeiros. Paralelamente, o regulamento, elaborado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, proíbe a divulgação de históricos de premiações passadas e veda o direcionamento de campanhas publicitárias a crianças e adolescentes. Fica impedido também o uso de análises técnicas, comentaristas, especialistas ou influenciadores digitais para induzir o público a realizar apostas.

As operadoras que descumprirem as novas diretrizes de publicidade estarão sujeitas a penalidades administrativas que incluem advertências e multas de até 20% sobre o faturamento da empresa. O texto legal prevê ainda a suspensão temporária das atividades por um período de até 180 dias ou a cassação definitiva da autorização de funcionamento no mercado brasileiro em situações de reincidência. Os veículos de comunicação e as plataformas digitais responsáveis pela veiculação dos anúncios também ficam sujeitos às proibições de divulgação de empresas que operam de forma clandestina.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou as restrições aplicadas aos profissionais de comunicação e comentaristas de eventos esportivos: "Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo. Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico".

Durigan também apresentou um balanço das ações de monitoramento do setor realizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, apontando que 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar, cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados e aproximadamente 1 milhão de apostadores passaram pelo processo de autoexclusão por estarem em desacordo com as restrições vigentes, incluindo os beneficiários de programas sociais do governo federal e cidadãos inscritos no programa Desenrola. O ministro reforçou a posição institucional sobre o mercado não regulamentado: "A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa toda tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado".