Maioria dos participantes de audiência no STF é contra proibição das bets
Debate conduzido pelo ministro Luiz Fux reúne 34 instituições, entre clubes de futebol, órgãos públicos e representantes do setor de apostas; ao menos 22 participantes defendem a derrubada da medida provisória
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. Dos participantes previstos, pelo menos 22 já se manifestaram contra a proibição, segundo levantamento da CNN Brasil.
A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida e pede sua suspensão. O objetivo do encontro é reunir informações técnicas e diferentes posicionamentos para subsidiar a análise do ministro.
A lista de participantes foi ampliada após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). Inicialmente, 28 entidades haviam sido convocadas. Com a inclusão de novos representantes, a relação chegou a 34 instituições, órgãos e associações, conforme informações da Agência Brasil.
Entre os participantes contrários à proibição estão clubes de futebol como Flamengo, Corinthians, Cruzeiro, Fluminense e Botafogo, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de associações ligadas ao mercado de apostas.
O grupo argumenta, entre outros pontos, que o encerramento das atividades das empresas pode comprometer receitas provenientes de patrocínios e afetar o financiamento dos clubes. Também participam representantes da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e da Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja).
Já entre os defensores da medida estão a AGU, os ministérios da Fazenda, da Saúde, do Esporte e da Justiça e Segurança Pública, além da Procuradoria-Geral da República (PGR). A Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) também integram o grupo favorável à proibição.
O pedido da AGU para ampliar a participação ocorreu porque, na composição inicial, clubes de futebol e representantes das empresas de apostas correspondiam à maior parte dos convocados. A Advocacia-Geral avaliou que seria necessário incluir instituições que pudessem apresentar argumentos sobre os impactos sociais e de saúde pública relacionados às apostas.
A posição do governo é de que a proibição busca reduzir os riscos associados às apostas, especialmente sobre a saúde financeira e o bem-estar das famílias. Na manifestação encaminhada ao STF, a AGU citou dados técnicos do Ministério da Saúde que apontam aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre 2018 e 2025.
A manifestação também menciona que o risco de suicídio entre pessoas com problemas relacionados ao jogo seria 15 vezes maior do que na população geral. Com base nesses dados, a AGU estima em R$ 30,6 bilhões por ano os custos sociais associados aos impactos das apostas na saúde.
Os números integram os argumentos apresentados pelo governo em defesa da medida provisória.
O que estabelece a MP das Bets?
Publicada em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A restrição alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line, incluindo modalidades como os chamados cassinos virtuais.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos destinados à oferta dessas apostas ficaram indisponíveis no país. A medida também estabeleceu procedimentos para a retirada e a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas.
A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional, de até 120 dias, para continuar em vigor de forma definitiva. Enquanto isso, entidades do setor acionaram o STF para tentar suspender a proibição.
A audiência pública está prevista para começar às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do Supremo no YouTube. Cada participante terá dez minutos para apresentar seus argumentos. A programação deve seguir até as 17h30.
